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Assessoramento Temático

Artigos

Consultoria Legislativa e Atividade Típica de Estado

Autonomia Municipal e Competência Legislativa

Origem dos Direitos Humanos

História do Legislativo

Obrigatoriedade de filiação à Ordem dos Músicos do Brasil: uma polêmica e uma perspectiva

Formação de Maioria Parlamentar Via Agir Comunicativo: digressões habermasianas

A Construção Social da Corrupção

Município no Brasil: breve passeio pela história das Constituições

A competência legislativa municipal de iniciativa parlamentar: potencialidades e desafios

Os Desafios da Cidadania nas Sociedades Contemporâneas

Outorga do Direito do Uso da Água

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