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Comissão Desenvolvimento,Ciência e Tecnologia

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Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia

Conforme Resolução n° 1218, de 03 de julho de 2007(Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás), compete às Comissões Permanentes, além de outras atribuições:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso deferido de um
décimo dos membros da Casa;
II – convocar Secretário de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração descentralizada para prestarem,
pessoalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado,
mediante requerimento, nos termos do § 1º do art. 175;
III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV – receber petições, reclamações, representações de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas, obras e planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer;
VII – converter, se considerado necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação de requisitos legais ou juntada de documentos;
VIII – manifestar sobre a organização ou reorganização dos órgãos da Administração Direta ou Indireta relacionada aos seus respectivos
campos temáticos ou áreas de atuação.


Conforme Resolução n° 1218, de 03 de julho de 2007(Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás), são os seguintes os campos temáticos, áreas de atuação e competências desta Comissão:
a) indústria, comércio, desenvolvimento regional ou estadual e demais assuntos referentes aos setores secundário e terciário;
b) estudos para o desenvolvimento e a solução dos problemas da região geoeconômica do entorno do Distrito Federal;
c) política estadual de ciência e tecnologia;
d) fiscalizar e acompanhar programas governamentais de fomento às atividades de pesquisa científica e tecnológica;
e) fiscalizar e acompanhar as iniciativas de pesquisa científica e tecnológica dos diversos órgãos da administração pública estadual.
 

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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