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 Audiência Pública no município de Campinorte

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Defesa dos Direitos do Consumidor

Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor:

  • assuntos relacionados com a alta do custo de vida;
  • assuntos relacionados com o interesse do consumidor, tais como peso e medida dos gêneros colocados à venda, sua composição e qualidade, embalagem, preço, publicidade, distribuição e outras questões afins;
  • matéria referente à economia popular;
  • acolher, avaliar e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor, bem como ouvir pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria;
  • matérias que visem a orientação e a educação do consumidor;
  • fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do consumidor;
  • colaborar com entidades governamentais e não-governamentais de defesa do consumidor na consecução das suas finalidades;
  • acompanhar a atuação das comissões de serviços públicos e das agências governamentais no âmbito da defesa dos direitos do consumidor;
  • elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos do consumidor;
  • exercer a defesa dos interesses e direitos do consumidor nos termos da Lei federal nº 8.078/90.

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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