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Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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    (62) 3221-3282

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    Terça e Quinta, às 14 horas

Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

  • aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos;
  • reforma da Constituição;
  • proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público;
  • licença ao Governador e ao Vice para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do País ou do Estado por mais de quinze dias;
  • declaração de utilidade pública de entidades civis;
  • organização do serviço público estadual, servidores civis e militares e seu regime jurídico;
  • elaborar relatório sobre veto.

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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