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Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana:

  • tratar das políticas pertinentes à Habitação, Reforma Agrária e Urbana no âmbito do Estado de Goiás;
  • promover estudos e levantamentos das áreas disponíveis ou próprias ao atendimento da demanda real, para a habitação urbana e assentamentos rurais, implementando a Reforma Agrária e Urbana;
  • buscar o desenvolvimento planejado, harmônico, preservando o Meio Ambiente, para os municípios de Goiás, assim como, buscar a correção das anomalias já existentes;
  • priorizar o atendimento aos moradores das áreas de risco, favelas e aos portadores de deficiências, propondo regularização da documentação das posses ou loteamentos organizados;
  • fiscalizar e garantir a elaboração criteriosa da lista limpa de todos os beneficiários dos programas habitacionais e de assentamentos rurais organizados nos últimos governos;
  • propor a desapropriação de área para fins sociais visando atender as necessidades urbanas e rurais, bem como a aquisição de lotes urbanizados para serem adquiridos por famílias carentes, com prioridade aos portadores de deficiências e favelados;
  • garantir junto aos órgãos competentes orientação técnico-jurídica para os assentamentos urbanos e rurais em cada município.

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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