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Comissão da Criança e do Adolescente

No Brasil não existem dados oficiais que determinem a quantidade de crianças e adolescentes desaparecidos anualmente. De acordo com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, desaparecem aproximadamente 40 mil crianças e adolescentes todos os anos, sendo que cerca de 15% dos casos não são solucionados. Em Goiás esses números não são diferentes e cerca de 20% dos casos registrados continuam sem solução.

Pensando em dar visibilidade a esta problemática, em 2002 a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), constituiu a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos – REDESAP. Essa rede é composta por Delegacias, ONG's, Conselhos Tutelares entre outras instituições parceiras.

Em 2010, o Ministério da Justiça, órgão responsável pela manutenção da base de dados sobre desaparecimento de pessoas, em parceria com a SDH, lançou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas com o objetivo de ampliar um esforço coletivo e de âmbito nacional, para a busca e localização de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos, em parceria com a REDESAP.

O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas não substitui o Boletim de Ocorrência, instrumento que desencadeia o processo de investigação oficial para a busca e localização da pessoa desaparecida. Dessa forma, mediante o desaparecimento procure imediatamente uma Delegacia de Polícia para notificar o acontecido, se possível levando foto recente do desaparecido, tendo por respaldo a Lei nº 11.259/2005, conhecida com "Lei da Busca Imediata, que determina a investigação policial imediata em caso de desaparecimento de crianças ou adolescentes.

Outra previsão legal que procura somar-se a esses esforços é a Lei nº 12.393/2011, que instituiu a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, a ser realizada anualmente no Brasil de 25 a 31 de março. Ela determina que serão ampliadas anualmente neste período, ações estratégicas de mobilização da sociedade em prol da proteção e localização de crianças e adolescentes desaparecidos, assegurando assim a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária.

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