A tarde de deliberações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta terça-feira, 13, foi marcada pela apreciação de matérias encaminhadas pela Governadoria. Em destaque, o primeiro aval a medidas como o fomento à inteligência artificial e a criação de um programa voltado à oferta de energia no meio rural. Ou, ainda, o sinal verde definitivo a propostas que facilitam o pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. Os deputados se reuniram em duas plenárias, uma ordinária e, após reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), uma extra.

Na sessão extra, o destaque foi a leitura, no Expediente, das matérias que preveem a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a entrada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O primeiro processo (nº 11.222/25) autoriza o pedido do encerramento do RRF vigente nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. Goiás teve a adesão ao regime formalizada em setembro de 2021 e o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) homologado em dezembro do mesmo ano, com vigência de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2030. Esses atos, justifica a Secretaria de Economia no texto do projeto, permitiram a suspensão do pagamento do serviço da dívida pública, a recuperação das finanças estaduais e o funcionamento adequado da máquina pública.

A segunda matéria, de nº 11.214/25, solicita a entrada de Goiás no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O Executivo argumenta que a Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, que institui o programa para a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, traz solução para os elevados custos com os contratos de dívidas com a União.

No entendimento do Governo Estadual, o Propag contribuirá fortemente para que os entes federativos, principalmente os que estão no RRF e buscam a reestruturação fiscal completa, como Goiás, construa espaço fiscal que viabilize políticas públicas para o atendimento às necessidades da população.

O líder do governo na Casa, Talles Barreto (UB), celebrou a chegada das proposições. “Entre os estados brasileiros em RRF, Goiás é o que está em melhor situação. Com a saída dele e adesão ao Propag, devemos ter aproximadamente mais R$ 1,5 bilhão a mais para investir”, apontou.

Os três deputados petistas da Alego, Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem, pediram a palavra para elogiar a decisão do governador Ronaldo Caiado (UB) em aderir ao Propag. “É importante do ponto de vista orçamentário para o estado. Além disso, a saída do RRF permite a retomada de pautas que estavam travadas”, observou Bia.

Inteligência artificial

“A inteligência artificial (IA) representa hoje uma das mais poderosas alavancas para o progresso econômico e social. Países que não se envolvem ativamente no desenvolvimento e na governança dessa tecnologia estarão relegados à posição de consumidores passivos, sem influência sobre sua direção ou utilização”, aponta o Executivo estadual na apresentação do projeto nº 11324/25. Nesse sentido, o texto quer instituir a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás, uma iniciativa pioneira para tornar a referida tecnologia aliada do desenvolvimento econômico e social.

No quesito educação, mais especificamente formação e capacitação, a proposta prevê parceria expressa com as instituições do Sistema S (Sesi, Senai, Senac, Sebrae, Senar, Sesc, Sest, por exemplo). Além disso, a IA torna-se elemento central da educação ao ser incluída formalmente como parte do currículo escolar, seja por meio de disciplinas eletivas ou como tema transversal e interdisciplinar.

Outra novidade é a regulamentação dos agentes autônomos de IA com a criação de um ambiente específico para incentivar o desenvolvimento e a experimentação segura dessas tecnologias, estabelecendo regras claras sobre supervisão humana mínima, responsabilidade e transparência.

Pontos adicionais de destaque entre as várias medidas propostas pela política estadual são também, o uso estratégico da inteligência artificial no setor de saúde pública e o fomento específico à IA no contexto do agronegócio. O projeto de lei ainda depende de mais uma votação em Plenário para concluir seu trâmite na Alego.

Energia rural

Aprovada em fase inicial, a proposição de nº 10952/25, da Governadoria, quer criar o Programa Goiás Mais Energia Rural. A ideia é incentivar a geração e a ampliação da oferta de energia no meio rural a partir da diversificação da matriz energética e adoção de tecnologias renováveis. É também proposto o estimulo à implantação de biodigestores para garantir a sustentabilidade ambiental e a redução da emissão de gases de efeito estufa.

De acordo com o texto, a efetivação do programa a ser instituído permitirá a implementação de benefícios tributários, financeiros e creditícios. Isso é motivado, sobretudo, pelos desafios que os produtores rurais enfrentam para a obtenção de energia, inclusive a dependência das fontes convencionais e não renováveis.  

Alívio aos contribuintes

A possibilidade de parcelamento do licenciamento anual de veículos em até dez vezes iguais, mensais e sucessivas, tema do projeto nº 8596/25, concluiu seu trâmite na Casa de Leis. A iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) e assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) tem como principal objetivo a diminuição da carga tributária para os cidadãos, além da redução da inadimplência dos contribuintes. 

O novo formato busca harmonizar as regras para pagamento e parcelamento da referida taxa com as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em parecer, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favoravelmente e ressaltou que a novidade não gera novas despesas nem implica renúncia de receitas. No mesmo sentido, a Secretaria de Estado da Economia reforçou o atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra sugestão que também visa a dar alívio aos contribuintes é a de nº 8599/25, a qual pleiteia medidas facilitadoras para o pagamento de débitos em atraso relativos à taxa de licenciamento. Prevê-se a remissão parcial do valor atualizado da taxa, inclusive para créditos inscritos em dívida ativa. A medida tem impacto estimado em R$ 17,2 milhões no orçamento de 2025, segundo demonstrativo apresentado pelo Detran-GO, mas sem afetar os exercícios seguintes. A Secretaria da Economia e a PGE avalizaram a legalidade da proposta. Ambas seguem para possível sanção.

Também aprovada em fase final e com assinatura do Executivo, a proposição nº 10103/25 corrige a sigla da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL) para SEEL, correspondente a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e retira o termo “repressão” de um artigo com o intuito de evitar conflito de competências.

Gestão estratégica no MP-GO

Instituído por lei em 2004, o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do MP-GO (Funemp-GO) serve como instrumento financeiro orçamentário para o “contínuo desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades, sobretudo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais”.

Com o crescimento das atribuições do MP-GO, segundo o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, a atual legislação sobre o fundo não abrange gastos imprescindíveis à modernização e ao dinamismo esperados. Por isso, com o texto nº 10263/25, o órgão solicitou o aperfeiçoamento da norma. O pedido foi aprovado em sua última fase de votação na Alego e, agora, segue para possível sanção.

A proposição inclui “outras despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras” às possibilidades de destino dos recursos do Funemp-GO e “outras receitas que lhe forem conferidas por lei, decisão judicial ou outro ato jurídico de natureza diversa” como fontes de receita.  

“Busca-se adequar o regime jurídico do Funemp-GO às suas finalidades institucionais, ampliando os mecanismos de repasse de receita e as possibilidades de utilização dos recursos. O objetivo é viabilizar a execução de despesas essenciais, incluindo custeio, investimentos e inversões financeiras, que contribuam para o aprimoramento continuo e a modernização do Ministério Público do Estado de Goiás”, explica o procurador-geral.

Iniciativas da Casa

Entre os projetos de lei oriundos da Casa que constaram na pauta do dia, destaque para o aval definitivo ao de nº 14320/24, do deputado Wilde Cambão (PSD), que visa a estabelecer a Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais. O objetivo da proposta é prevenir, identificar e combater práticas que coloquem em risco as integridades física e mental de crianças e adolescentes.  

Ainda na temática dos ambientes virtuais, conquistou o mesmo destino a proposta de Talles Barreto que institui campanha de conscientização e prevenção dos crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial (IA) contra crianças e adolescentes em Goiás. 

Também segue para possível sanção a ideia de Vivian Naves (PP) para instituir o circuito de cafeterias do estado. Pleiteia-se promover, valorizar e divulgar as cafeterias locais, estimular o turismo e o desenvolvimento econômico e social; e valorizar a diversidade gastronômica desses estabelecimentos.

Confira aqui a lista completa de todas as matérias votadas na Ordem do Dia. O Plenário volta a se reunir em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira, 14, a partir das 15 horas.

Pequeno Expediente

O deputado Clécio Alves (Republicanos) repercutiu a investigação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) sobre o derramamento ilegal de chorume por aterro particular localizado em Padre Bernardo, no Entorno do Distrito Federal (DF). “Esse é um dos maiores malefícios que temos no estado. A Frente Parlamentar pelo Fim dos Lixões, a qual coordeno, fará uma diligência para verificar a situação in loco”, convocou. Clécio disse que convidará outros órgãos e entidades para acompanhar a frente e que, após concluída a diligência, encaminhará documento com as conclusões para as autoridades competentes.

Os petistas Mauro Rubem e Bia de Lima subiram à tribuna para comentar o anúncio feito ontem, 12, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que a China pretende investir R$ 27 bilhões em novos projetos no Brasil. Segundo Rubem, os investimentos são resultado direto de viagem recente de Lula à China. Ambos elogiaram a postura do chefe do Executivo federal e frisaram as possibilidades em áreas como saúde e indústria automotiva. “Inclusive são investimentos que chegam até o nosso estado de Goiás, que receberá uma nova fábrica de carros em Catalão”, frisou Bia.

Em seu discurso, Amauri Ribeiro (UB) declarou apoio a dois textos que tramitam no Congresso Nacional: um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual e um projeto de lei que propõe alterações no Código Penal para qualificar o aborto como homicídio simples.

Por fim, Paulo Cezar Martins (PL) pediu apoio do Governo Estadual no caso de Ezequiel Gonçalves de Carvalho. Trata-se de servidor da Casa de Leis que, no último final de semana, enquanto estava a serviço do Parlamento em Formosa, passou mal e foi encaminhado ao hospital local, onde foi diagnosticado com leucemia e internado em uma unidade de terapia intensiva (UTI). Segundo Martins, apesar de diversas tentativas, até o momento não foi disponibilizada uma UTI em Goiânia para que o Ezequiel possa ter um tratamento adequado.