O deputado estadual Ney Nogueira (PP) apresentou em plenário, na última semana, o projeto que estabelece aos cartórios a obrigação de constar no Atestado de Óbito o número do CPF da pessoa falecida.

Considerando que as pessoas que possuem nomes idênticos sofrem consequências tais como: cancelamento de benefícios, CPF, conta bancária. Posteriormente necessitam dar prova de vida para regularizar uma situação que não foi criada por ele mesmo.