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  • 21
  • Jan.
  • 2014
  • 17:00

Comissão Mista da autoconvocação

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Projetos da Governadoria recebem pedidos de vista na Comissão Mista

Os projetos da Governadoria que encontram-se em discussão na Assembleia receberam, nesta terça-feira, 21, pedido coletivo de vista. Durante reunião da Comissão Mista, os relatores se manifestaram favoráveis à aprovação. A matéria que trata do remanejamento de recursos da Celg recebeu emenda da bancada do PMDB e PSC. Nova sessão está convocada para esta quarta-feira.

A Comissão Mista abriu, nesta terça-feira,  período de vista para os três projetos da Governadoria que estão na pauta da autoconvocação da Assembleia Legislativa. Nesta tarde os parlamentares apreciaram na Comissão Mista quatro projetos de lei. Foram três matérias de autoria do Executivo e outra de autoria parlamentar.

Dentre as matérias que receberam pedido de vista, com parecer favorável do relator na Comissão Mista, está o processo nº 137/14, que trata de remanejar recursos, já autorizados para a Companhia Celg de Participações (CelgPar), para a Celg Distribuidora (CelgD), visando garantir a manutenção, além de obras e investimentos.

A matéria recebeu coletivamente pedido de vista e, ainda, uma emenda apresentada pelos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira, respectivamente líderes do PMDB e do PSC.

Na emenda, os dois parlamentares propõem alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei 18.297, substituindo a expressão “outras aplicações” por “ampliação e construção de linhas de rede de transmissão”.

O objetivo da mudança, segundo o líder do PMDB, é especificar a aplicação dos recursos remanejados, da ordem de R$ 800 milhões, obrigando a Celg a investir na construção de novas
redes de transmissão de energia elétrica. “Do jeito que foi proposta, essa obrigatoriedade fica muito vaga”, acrescenta Bruno Peixoto.

Já o projeto de nº 136/14 introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual.

O projeto foi relatado pelo deputado Talles Barreto (PTB), o qual emitiu o parecer pela aprovação. Na oportunidade, a matéria teve sua votação prorrogada por ter recebido pedidos de vista coletivamente pelos deputados presentes.

O último projeto do Governo que foi colocado em pauta na data, e que também teve a votação adiada por ter recebido pedidos de vista na oportunidade, é o de nº 138/14. A matéria autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab). O relator da matéria é favorável à aprovação da mesma.

Na oportunidade foi colocado em votação também o parecer ao projeto parlamentar 3.367/13, que institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás, a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades. Outros projetos parlamentares também deverão entrar em pauta nas próximas reuniões.

Casa Civil

Ainda nesta terça-feira, 21, foram lidos em Plenário dois processos da Secretaria de Estado da Casa Civil e um da Mesa Diretora. Nova sessão extraordinária foi convocada para quarta-feira, 22, às 15 horas.

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