O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na última semana, em segunda e última votação, o projeto de Lei n 487/2015, de autoria do deputado estadual Lucas Calil (PSL), que prevê a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

A matéria se embasou na Lei Federal nº 10.048/2000, que garante atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato, às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como nas instituições financeiras.

O projeto do deputado Lucas Calil visa garantir, no Estado de Goiás, a complementaridade do atendimento prioritário, estabelecendo que são obrigados a prestar atendimento "órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população", o que inclui os estabelecimentos comerciais como supermercados, hipermercados e/ou congêneres.

“Como se sabe, a tarefa que exige maior coordenação e destreza durante as compras é a de empacotar as mercadorias em sacolas e embalagens criadas para este fim, ações que ganham contornos dramáticos para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida. Essa constatação nos levou a apresentar a proposição em pauta. O objetivo é instituir a exigência de um embalador/empacotador junto a cada operador de caixa que faça atendimento prioritário. A nosso ver, a medida qualifica o atendimento prioritário e promove conforto e segurança às pessoas fisicamente vulneráveis”, esclarece Lucas Calil.