Ir para o conteúdo principal

A- A+

Assembleia Legislativa aprova Lei do Cota Zero

A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e última votação, nesta terça-feira, 17, o projeto de nº 400/2015, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), que regulamenta a prática de pesca em Goiás. Denominado “Cota Zero”, a matéria aprovada altera a Lei nº 13.025/1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática.

De acordo com a nova lei, fica designada como pesca esportiva aquela praticada com fins de lazer e esporte, pelo sistema "pesque e solte", praticada somente com anzóis sem fisga, podendo também ser exercida na forma embarcada ou desembarcada, ficando estabelecida a cota zero para efeito de transporte do peixe capturado, permitindo, apenas, o consumo pelos participantes, no local de realização da pesca.

Como consumo local, fica fixado aquele realizado no local da captura, ou seja, no rancho, acampamento, barranco, barco, hotel ou pousada, não sendo permitido o transporte do pescado via náutica. A pesca subaquática passa a ser permitida somente por membros de associações que se dediquem a este esporte, registrados, na forma da lei.

O licenciamento para a atividade de pesca esportiva subaquática passa a limitar a captura e o consumo, que deverá se realizar apenas no local da pescaria, com estocagem máxima permitida de cinco quilogramas de pescado, por pessoa, sem direito ao transporte para outras localidades, e respeitando-se os limites de tamanho mínimo e máximo estipulados para cada espécie, sendo proibido o abate das espécies em defeso.

Fica permitida à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), embasada em estudos, poder liberar o abate e o transporte de espécies que considere estar com a população em desequilíbrio, delimitando os rios e as áreas em que o abate e o transporte são permitidos e licenciar, de acordo com critérios ambientais, os pescados permitidos.

Além disso, passa a ser considerado flagrante de pesca predatória a verificação de pescado em trânsito, proveniente de rios e lagos, naturais ou artificiais do estado de Goiás, sem o devido licenciamento ou nota fiscal, salvo no caso de peixes exóticos e abate permitido, sujeitando-se o infrator, além das sanções previstas na lei, a apreensão do veículo, das embarcações e equipamentos de pesca.

“O sistema de legislação ambiental brasileiro é, sem dúvida, um dos mais modernos e sofisticados existentes no universo jurídico. A iniciativa desta proposição é no sentido de atender a esses requisitos constitucionais tão caros à nossa fauna e flora, agindo na intenção de assegurar proteção cada vez mais rígida e coerente com os ditames da razão coletiva e do interesse público”, defende o deputado Lucas Calil.

Assembleia em Tempo Real

24/04/2019

19:10 - Encerramento das atividades

17:52 - Escola do Legislativo e o Instituto Legislativo Brasileiro firmam convênio

17:30 - Adriana Accorsi promove reunião com entidades para avaliar contratos do Minha Casa Minha Vida

17:06 - Encerrada sessão ordinária desta quarta-feira, 24

17:02 - Adiada votação da indicação de Maria Euzébia de Lima para o Conselho Estadual de Educação

16:37 - Deputados mantem veto integral sobre proposta que criava política de agricultura irrigada

16:35 - Aprovada indicação de Eduardo Mendes Reed para o Conselho Estadual de Educação

16:33 - Aprovada indicação de Sebastião Lázaro para o Conselho Estadual de Educação

16:22 - Projeto que autoriza uso de chapéu em plenário é aprovado em primeira votação

16:07 - Lissauer Vieira indefere PEC apresentada por Thiago Albernaz

16:00 - Talles Barreto rebate, na tribuna, discursos de três parlamentares

15:55 - Lêda Borges critica rejeitação de sua PEC e reapresentação com conteúdo semelhante

15:48 - Virmondes Cruvinel diz que Fórum do Setor Energético vai retomar reuniões e audiências

15:46 - Adriana Accorsi critica privatização da Celg e qualidade do serviço prestado pela Enel

15:38 - Alysson Lima critica aumento da tarifa de ônibus em Goiânia e Região Metropolitana

15:35 - Thiago Albernaz diz que bancada cristã não aceitará defensor de ideologia de gênero no Conselho de Educação

15:31 - Estudantes de direito prestigiam sessão ordinária

15:29 - Ao todo, 25 deputados apresentam matérias durante a sessão desta quarta-feira, 24

15:23 - Projetos e vetos da Governadoria são lidos no expediente desta quarta-feira, 24

14:59 - Aberta sessão ordinária desta quarta-feira, 24

14:51 - Karlos Cabral declara encerrada reunião da Comissão de Finanças

14:30 - Comissão de Finanças vota projetos do Governo e de parlamentares

14:03 - Reunião da Comissão de Finanças é aberta nesta tarde

13:37 - Lissauer Vieira propõe iniciação científica em currículos do ensino médio e fundamental

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000. CNPJ: 02.474.419/0001-00.

Carregando...