O reajuste da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais já é lei desde o dia 29 de dezembro de 2016, quando foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás como projeto de lei complementar nº 126. A contribuição devida pelos servidores ativos, inativos e pensionistas passou de 13,25% para 14,25%, mas a alíquota patronal também sofreu alterações, passando a ser calculada em dobro, com porcentual fixado em 28,5%.

O projeto, enviado pela Governadoria, foi aprovado pela Assembleia e posteriormente sancionado pelo chefe do Executivo em 27 de dezembro. Em votação nominal, os deputados aprovaram o projeto de lei por 23 contra 9 votos da bancada de oposição na Casa.

As medidas propostas, segundo o chefe do Poder Executivo, estão ancoradas na crise financeira que tomou conta do País e almejam o mínimo de equilíbrio e sustentabilidade do sistema para as futuras gerações. “O objetivo – destaca ele – é reduzir o déficit previdenciário.”