O deputado Lincoln Tejota (PSD) comemora a aprovação do Projeto de Lei nº 1294/16, de sua autoria, que obriga hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à Saúde, localizados no Estado de Goiás, a divulgarem em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a escala diária e mensal dos médicos plantonistas. Agora, o parlamentar aguarda com expectativa a sanção da matéria pelo Executivo, transformando a sua iniciativa em lei.

A proposta detalha que nas informações constem o nome completo do médico, o número de registro profissional, especialidade médica, período de plantão, com dias e horários, e nome do responsável administrativo.

O deputado Jean (PHS), que relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com parecer favorável à aprovação, considera a iniciativa de Tejota importante e oportuna. O projeto foi aprovado em duas votações no Plenário e seguiu para ser sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Segundo o texto, no mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde (ANS), para reclamações e/ou sugestões. O informativo de que trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 50cm X 40cm. O descumprimento das obrigações estabelecidas na proposta sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

“O presente projeto de Lei justifica-se diante da necessidade da população em ter conhecimento da quantidade e de quais médicos estão em atendimento nas unidades de saúde, proporcionando, assim, um atendimento com mais qualidade para a população goiana. Ademais, será uma maneira que a população terá para fiscalizar o atendimento médico na rede de atendimento à saúde”, sintetiza Lincoln Tejota.