Aprovado na Assembleia Legislativa em novembro do ano passado, o projeto de lei nº 1213/15, proposto pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), foi vetado integralmente pelo Governo do Estado. Barrado no Executivo, o processo voltou à Casa sob o nº 3698/16 para que o veto seja analisado pelos parlamentares, de modo a ser mantido ou derrubado.

A matéria instituía, nas redes de ensino pública e privada de Goiás, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), com o objetivo de unir escola, polícia e a família na realização de ações preventivas e de cidadania que conscientizem sobre a prática de atos de violência e sobre o consumo ilegal de drogas por crianças e adolescentes.

A organização, a gerência e a execução do programa ficariam à cargo exclusivo da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) e demandariam recurso apontado pelo Plano Plurianual (PPA) para custeio de material, estruturação, divulgação e capacitação dos responsáveis.

Justifica o Governo do Estado, no ofício que comunica o veto, que o projeto de lei não pode valer por ferir a Constituição de Goiás, já que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ao dispor sobre a organização e competência de unidades e agentes da Administração Pública.  

Além disso o Estado de Goiás já executaria projeto semelhante e de mesmo nome. O também Proerd, em vigor há quase duas décadas, é disciplinado pelo Decreto nº 4.877/98 e pela Portaria nº 001/16 – PM/1. Considerado exitoso pela Governadoria, o programa também atuaria na prevenção primária contra as drogas.