Direito dos servidores
Líder do PMDB, o deputado José Nelto vai realizar uma audiência pública no dia 6 de março, às 14 horas, no Auditório Costa Lima, para discutir a Lei Estadual n° 19.574 de 29 de dezembro de 2016, que determina a extinção de cargos em comissão, alteração de leis e implementação de um novo regime fiscal que passou a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2017.
O regime em questão prevê a redução de aproximadamente 20% dos cargos em comissões de Assessor Especial, Assistente de Gabinete e Supervisores existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Serão extintos, inclusive, aqueles de igual nomenclatura que estiverem vagos em 31 de dezembro de 2016.
Consta ainda a redução de aproximadamente 30% das despesas com ajuda de custo, auxílio alimentação, horas extras e gratificações. Além da retirada do direito de licença-prêmio, deixando a concessão submetida à decisão da Administração Pública, e extinção de diversos conselhos e cargos em comissão de Secretário Executivo.
Foram encaminhados convites aos responsáveis pelas entidades de classe representante dos servidores públicos, sendo eles:
Ademar Rodrigo de Souza – presidente do Sintsep-GO
Fátima dos Reis – coordenadora-geral do Sint-Ifesgo
José Silverio Peixoto Guimarães – Sindhouse-GO
Lorena Bahia – presidente do Sinfar
Paulo Afonso da Silva – presidente do Sinprf-GO
Flávio Alves da Silva – presidente da Adufg
Rafael Cardoso Martines – presidente do Simego
Thiago Bezerra Vilar – presidente do Sindipúblico
Sociedade Organizada e demais entidades representantes dos servidores públicos