Governadoria autoriza Sefaz a rever produção e empregos no setor automobilístico
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3719/16, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a autorização para o titular da Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz) possa rever, nos anos de 2016 a 2020, as metas de produção de veículos e de geração de empregos estabelecidas para o industrial de veículo automotor cujo contrato de benefício de crédito outorgado foi mantido.
De acordo com a justificativa, a medida, decorrente do cenário econômico atual, insere-se no contexto do Novo Regime Fiscal a ser estabelecido para o Estado de Goiás, a vigorar por dez anos, e integra o rol daquelas necessárias ao cumprimento do Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, assinado pelos 27 governadores e entregue ao Presidente da República e ao Ministério da Fazenda.
“Os ajustes nas metas de produção de veículos e geração de empregos serão absolutamente necessárias, considerando a crise econômica que afeta o setor automobilístico, com reflexo na indústria”, explica o chefe do Executivo.
O projeto foi lido em Plenário e seguiu para análise das Comissões pertinentes da Casa.