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Projeto da Governadoria do Estado trata sobre dívida ativa da Emater

17 de Fevereiro de 2017 às 10:20

Projeto de Lei n° 3702/16, de autoria da Governadoria do Estado, trata sobre a dívida ativa da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), sua apuração, inscrição e cobrança. A matéria foi lida em Plenário, durante sessão ordinária na quinta-feira, 16.

O projeto prevê que a dívida ativa da Emater será apurada, inscrita e executada judicialmente pelos advogados públicos da autarquia lotados em seu departamento jurídico, sendo-lhes garantidos, equitativamente, os honorários decorrentes de tais ações judiciais e das demais em que ela figure como parte.

A proposta terá a finalidade de criação de medidas que possibilitem maior celeridade e eficiência na cobrança dos créditos próprios da autarquia. Com a publicação da lei, a Emater estará apta à inscrição e execução judicial de seus créditos, por meio da gerência jurídica, unidade subordinada à presidência da autarquia.

A dívida ativa é composta por multas e outros créditos que constituem a receita própria da Emater e que não foram pagos dentro dos prazos legais, ressaltando que a entidade está obrigada a efetuar a cobrança desses créditos em atraso, conforme mandamento de lei de responsabilidade fiscal.

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