Governo veta autógrafo de Lei que institui o Fundo Constitucional de Transportes
A Governadoria vetou integralmente, por meio do Projeto de Lei nº 126/17, o autógrafo de lei nº 557, de 21 de dezembro de 2016. O autógrafo busca instituir o Fundo Constitucional de Transportes (FCT).
De acordo com o Poder Executivo, o veto se deu pela necessidade de aperfeiçoamento da propositura convertida no autógrafo de lei nº 557. Além disso, não é possível acolher as emendas parlamentares insertas aos artigos 4° e 11º da proposta pois alteram a composição do Conselho Fiscal e também trazem ausência de pertinência temática.
“Entendi por bem vetar integralmente o presente autógrafo de lei a fim de reanalisar a matéria nele tratada, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”, afirmou o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo.
O veto foi encaminhado às comissões temáticas para análise.