Obrigatoriedade de exame de glicemia capilar é vetado pela Governadoria
O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei n° 3726/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de glicemia capilar. A propositura é de autoria do deputado Humberto Aidar (PT).
O projeto obrigava as redes pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, a realizar o exame de glicemia capilar no atendimento médico de urgência e emergência, com a inclusão do teste do teor de açúcar no sangue no procedimento de triagem do paciente.
As despesas geradas pelo referido projeto, correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento estadual.
A Governadoria justifica que a realização de exames de glicemia capilar nas unidades da rede pública de saúde não é constitucional e por isso o projeto foi vetado. “A Procuradoria-Geral apontou o desrespeito, pelo projeto de iniciativa parlamentar, às regras da Constituição do Estado relativas à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo”, conclui.