Veto parcial ao projeto que institui semana de conscientização da esquistossomose será analisado
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 3.718/16, oriundo da Governadoria, que trata sobre o veto parcial da proposta que instituiu a Semana Estadual de Conscientização Sobre Doença de Esquistossomose, de autoria do deputado Gustavo Sebba.
De acordo com a matéria, foi vetado inciso I e o parágrafo único do artigo 2°, do projeto original, que dispõe sobre a promoção da conscientização sobre a doença de Esquistossomose, por meio de ações educativas, como eventos, palestras, audiências públicas e outros meios. Também foi objeto de veto o parágrafo único que define que as ações mencionadas na proposta serão desenvolvidas pelo o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada. E ainda o artigo 4°, segundo o qual, “as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação constante do Orçamento-Geral do Estado".
Segundo o projeto, foi ouvida a Procuradoria -Geral do Estado que se pronunciou pelo veto por contrariedade à Constituição Estadual, uma vez que, segundo o órgão, o projeto sugere a adoção de providências a serem cumpridas por agentes da administração estadual, com provável realização de despesas.
A matéria foi encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser avaliada.