O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa quinta-feira, 23, o requerimento com pedido de urgência e preferência do deputado José Nelto (PMDB), que pretende realizar uma audiência pública no dia 6 de março, às 14 horas, no Auditório Costa Lima. A reunião irá discutir a Lei Estadual n° 19.574 de 29 de dezembro de 2016, que determina a extinção de cargos em comissão, alteração de leis e implementação de um novo regime fiscal que passou a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2017.

O regime em questão prevê a redução de aproximadamente 20% dos cargos em comissões de Assessor Especial, Assistente de Gabinete e Supervisores existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Serão extintos, inclusive, aqueles de igual nomenclatura que estiverem vagos em 31 de dezembro de 2016. 

Consta ainda a redução de aproximadamente 30% das despesas com ajuda de custo, auxílio alimentação, horas extras e gratificações. Além da retirada do direito de licença-prêmio, deixando a concessão submetida à decisão da Administração Pública, e extinção de diversos conselhos e cargos em comissão de Secretário Executivo.

Nelto afirmou que a audiência pretende apenas debater essa Lei, para garantir que os servidores públicos não sejam afetados ou tenham seus direitos diminuídos. “Não é nada contra o Governo do Estado, o projeto tem até ideias boas. Nossa preocupação é com a retirada de verba das pastas da Educação, da Saúde e da Segurança. Quero debater, em alto nível, com os sindicatos e órgãos responsáveis e com os colegas parlamentares, tudo em prol do Estado de Goiás”, enfatizou.