Autor do projeto de lei nº 2886/15, que recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e teve a tramitação encerrada, o deputado Luis Cesar Bueno subiu à tribuna durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 23, para defender seu teor.

Ao propor uma matéria que concede incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética o parlamentar estranhou parecer de inconstitucionalidade e lamentou a limitação do Legislativo, que constitucionalmente não é autorizado a elaborar leis que onerem o Poder Executivo.

Aproveitando a oportunidade, Luis Cesar Bueno criticou um processo enviado à Casa pelo Tribunal de Contas do Estado (nº 3703/16), que autorizaria o órgão a não publicar a relação de contratados, nomeados, de servidores que foram contemplados com promoções e aposentadorias, etc.

Para o deputado a matéria passa por cima da Lei da Transparência, que obriga os órgãos da Administração Pública a publicitarem seus atos. “Se aprovarmos a matéria, que agora tramita na CCJ, sairemos prejudicados. Quando a imprensa descobrir irregularidades no TCE falará que a Assembleia autorizou os atos”, finalizou.