A Comissão Mista aprovou o projeto de lei, de iniciativa do Poder Judiciário, unanimemente aprovada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A revisão geral anual da remuneração em questão está prevista na Lei Estadual n° 17.663, de 14 de junho de 2012, em seu parágrafo único, artigo 42 e vem dar cumprimento ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, cuja proposta de reposição é de 6,29% para os cargos de provimento efetivo e 3,5% para os cargos em comissão (DAE) e funções por encargo de confiança (FEC), com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2017. “É certo que a aprovação que ora se propõe implica em elevação da despesa de pessoal, mas o impacto na folha de pagamento não esgota os recursos orçamentários para tanto previstos”, justifica o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Gilberto Marques Filho.

A propositura, protocolada com o número 357/2017, passará, ainda, por duas votações pelo Plenário.