Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, projeto n° 0546/17, datada de 22 de fevereiro, o governador Marconi Perillo (PSDB) pede autorização para abertura de crédito especial, no valor de R$ 55.934.722,22 em favor do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES).

Na justificativa, o chefe do Poder Executivo esclarece que os créditos pretendidos destinam-se a despesas com execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás, por meio de transferência obrigatória na modalidade fundo a fundo, realizada pelo Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES).

Marconi Perillo explicou ainda que a fonte de recursos decorre de superávit financeiro e excesso de arrecadação, tudo em conformidade com o artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Detalhamento orçamentário

Na mensagem enviada aos deputados, o governador Marconi Perillo encaminhou anexo com detalhes da classificação orçamentária, citando os direitos da cidadania, custódia e reintegração social e o Programa de Melhoria da Administração Penitenciária para Promoção e Ressocialização, bem como o aparelhamento e estruturação administrativa, operacional e tecnológica das unidades prisionais e de alternativas à prisão.