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  • 20
  • Mar.
  • 2017
  • 11:58

Sessão Ordinária

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Passe Livre Estudantil para Anápolis e Catalão deve ser votado, em segunda fase, nesta terça-feira, 21.

O Projeto do Governo que institui o Passe Livre Estudantil em Anápolis e Catalão deve ser votado, em segunda fase, nesta terça-feira, 21. Outros 20 projetos também estão em pauta na sessão ordinária. Destes, seis são da Governadoria e 15 de parlamentares. Cinco propostas parlamentares estão em 2ª fase de discussão. Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dez projetos também devem ser apreciados. Destaca-se ainda, entre os projetos da Governadoria, a matéria que autoriza a abertura de crédito especial para o Fundo Penitenciário Estadual.

A pauta prévia da próxima sessão ordinária, terça-feira, 21, às 15 horas, traz 21 projetos a serem votados. Destes, seis são da Governadoria e 15 de parlamentares. Cinco propostas parlamentares estão em 2ª fase de discussão. Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dez projetos também estão na pauta prévia da próxima terça-feira. Ainda, divididos em 1ª e 2ª discussão e votação, seis projetos da Governadoria estão aptos a ser votados.

Governadoria

Destaca-se, entre os projetos da Governadoria em primeira fase de avaliação, o projeto de Lei nº 546/17 que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), no valor de R$ 55 milhões de reais.

Justifica o titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) que os créditos são necessários para o suporte de despesas com execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás, por meio de transferência obrigatória da modalidade Fundo a Fundo.

Já em segunda votação encontra-se o projeto de lei nº 321/17, que institui o programa Passe Livre Estudantil (PLE) nas cidades de Anápolis e Catalão. A matéria foi apreciada em primeira fase na última quinta-feira, 16.  A ampliação do programa, que até o momento só contempla a Região Metropolitana de Goiânia, beneficiará 20 mil novos estudantes (15 mil em Anápolis e 5 mil em Catalão).

A escolha destes municípios deu-se pelo fato de que ambos já possuem programas que concedem aos estudantes meia gratuidade no uso do transporte coletivo urbano, o que diminui o impacto financeiro para o Estado. A despesa corrente da ampliação do programa está prevista em R$ 9 milhões para o exercício de 2017 e de R$ 10,5 milhões para o exercício de 2018.  

Favorável à matéria, o deputado Karlos Cabral (PDT) pediu a palavra durante a votação da matéria para pedir que o Governo do Estado também contemple com o PLE a cidade de Rio Verde, a qual representa. 

Parlamentares: segunda fase

Em segunda fase de discussão e votação, pode-se destacar a proposta de nº 707/16, do parlamentar Júlio da Retífica (PSDB). Tal projeto declara de Utilidade Pública a Organização Vilaboense de Artes e Tradições (Ovat), com sede na Cidade de Goiás.

Também está o projeto de nº 2661/16 de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB). Esse projeto também declara utilidade pública a uma entidade, no caso, à Brigada de Combate a Incêndio "Esquadrão Florestal", com sede em Caldas Novas.

Parecer contrário da CCJ

Por fim, temos dois projetos que obtiveram parecer contrário da CCJ, sendo eles o de nº 3880/15 da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que acrescentava no calendário do Programa Mamografia Móvel, o atendimento das unidades prisionais de Goiás.  

Também está o projeto de nº 3898/15, do deputado Humberto Aidar (PT) que buscava a obrigatoriedade do ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), no Ensino Médio da rede pública e privada do Estado.

Veja a pauta completa neste link. 

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