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José Vitti defende aprovação da PEC do Teto de Gastos e anuncia início da tramitação do projeto na Assembleia

24 de Março de 2017 às 16:21
Crédito: Ruber Couto
José Vitti defende aprovação da PEC do Teto de Gastos e anuncia início da tramitação do projeto na Assembleia
Sessão Ordinária
O presidente da Assembleia, José Vitti, confirmou para a próxima semana o início da tramitação da PEC 3548/16, que limita despesas do Governo estadual por 10 anos. Vitti defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, segundo ele, necessária para promover o devido ajuste nas contas públicas. O deputado Gustavo Sebba, escolhido relator do projeto, inicia a discussão das emendas apresentadas e as audiências públicas para debater a PEC com os segmentos organizados e servidores estaduais. O líder do Governo, Francisco Oliveira, afirmou que não existe um prazo determinado, mas que o projeto deverá ser votado no menor tempo possível.

O presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto de gastos para as despesas do Governo do Estado pelos próximos dez anos. Para ele, trata-se de uma das medidas necessárias para promover o ajuste nas contas públicas. Durante a sessão ordinária de quinta-feira, 23, ele informou que a matéria começa a tramitar na semana que vem. 

O deputado Gustavo Sebba (PSDB), anunciado relator da matéria pelo líder do Governo na Assembleia, Francisco Oliveira (PSDB), adianta que iniciará a discussão de emendas parlamentares e as audiências públicas para debater a PEC com segmentos organizados e servidores públicos estaduais.

Para Francisco Oliveira, o relator terá oportunidade para discutir o projeto também com as secretarias do Governo sobre eventuais mudanças. “Não existe um prazo pré-determinado para essa etapa, mas queremos que isso ocorra no menor espaço de tempo para que possamos apreciar a PEC no Plenário”, disse Francisco Oliveira.

Proposta

A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.

Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.

“Nesse contexto, com base no ‘pacto de austeridade pela retomada do crescimento econômico e geração de empregos’, assinado pelos 27 governadores e entregue ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda e tendo em vista a busca da sustentabilidade fiscal para que o Estado de Goiás volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com vistas a promover o investimento público, é que, com muita responsabilidade, imbuído dos melhores propósitos e em cumprimento ao mais relevante dever cívico, apresento ao povo goiano uma proposta de medidas absolutamente necessárias ao controle estrutural de gastos e à ampliação de receita própria”, justificou Perillo à época do envio da proposta de ajuste à Alego.

A íntegra da PEC 3548/16 se encontra no Portal da Transparência, vinculado a este site.

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