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  • 20
  • Abr.
  • 2017
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Deputado quer garantir que o consumidor tenha acesso a documento de restrição de crédito

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 1157/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), que dispõe sobre o direito do consumidor de ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito.

A proposta prevê que o fornecedor de produtos ou serviços que restringir ou negar crédito ao consumidor fica obrigado fornecer documento escrito que contenha os motivos da recusa. O documento deverá ser emitido pelo fornecedor, indicando os motivos, o responsável pela negativação, o banco de dados consultado e os produtos e serviços que o consumidor desejar contratar com os respectivos valores.

De acordo com a justificativa apresentada no documento, é direito do consumidor, quanto a oferta de produtos, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características dos produtos, assim como o motivo de negativa de acesso na aquisição dos mesmos. “Um dos princípios desta política é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo dever do Estado promover a educação e a informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas a melhoria das relações de consumo”.

O parlamentar ressalta ainda que a proposta não obrigará os fornecedores a contratarem trabalhadores, além daqueles que compõe o seu quadro, para realizar o procedimento, pois o próprio empregado que realiza a consulta, pode de forma rápida e simples, emitir uma declaração de negativa de crédito.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a apreciação dos demais parlamentares.

Assembleia em Tempo Real

12/12/2017

19:42 - Sessão extraordinária é encerrada no Plenário Getulino Artiaga

19:34 - Sessão extraordinária é aberta pelo presidente José Vitti

19:24 - Helio de Sousa encerra reunião da Comissão Mista

19:18 - Comissão Mista aprova projeto que trata do regime de subsídio da Defensoria Pública

19:12 - Confirmação do reajuste de 11,28% para auditores fiscais tem o aval da Comissão Mista

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18:16 - Integrantes da Comissão Mista aprovam concessão de rodovias goianas

17:55 - Concessão de rodovias goianas está em debate na Comissão Mista

17:16 - Começa reunião da Comissão Mista no Auditório Solon Amaral

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16:29 - Henrique Arantes faz leitura de processo na discussão de matérias

16:23 - Mané de Oliveira fala sobre disputa eleitoral ao Governo de Goiás em 2018

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15:31 - Jean Carlo manifesta repúdio a suposto atentado contra radialista

15:26 - Virmondes Cruvinel apoia sobrestamento de projeto que regulamenta carreira de procurador autárquico

15:21 - Presidente José Vitti parabeniza ação policial após roubo de carro em Senador Canedo

15:15 - Gustavo Sebba presta solidariedade a radialista vítima de suposto atentado em Três Rancho

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