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Deputado quer garantir que o consumidor tenha acesso a documento de restrição de crédito

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 1157/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), que dispõe sobre o direito do consumidor de ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito.

A proposta prevê que o fornecedor de produtos ou serviços que restringir ou negar crédito ao consumidor fica obrigado fornecer documento escrito que contenha os motivos da recusa. O documento deverá ser emitido pelo fornecedor, indicando os motivos, o responsável pela negativação, o banco de dados consultado e os produtos e serviços que o consumidor desejar contratar com os respectivos valores.

De acordo com a justificativa apresentada no documento, é direito do consumidor, quanto a oferta de produtos, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características dos produtos, assim como o motivo de negativa de acesso na aquisição dos mesmos. “Um dos princípios desta política é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo dever do Estado promover a educação e a informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas a melhoria das relações de consumo”.

O parlamentar ressalta ainda que a proposta não obrigará os fornecedores a contratarem trabalhadores, além daqueles que compõe o seu quadro, para realizar o procedimento, pois o próprio empregado que realiza a consulta, pode de forma rápida e simples, emitir uma declaração de negativa de crédito.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a apreciação dos demais parlamentares.

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24/04/2018

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