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Jeferson Rodrigues quer atendimento prioritário em lugares públicos para cuidador familiar

Em tramitação na Casa de Leis, o projeto nº 1158/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), institui o direito de receber atendimento prioritário em lugares públicos ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.

De acordo com o texto da matéria, a função do cuidador familiar não remunerado é fundamentada nos princípios e na proteção dos direitos humanos e pautada pela ética do respeito e da solidariedade.

O cuidador familiar, segundo a proposta, tem como responsabilidades: “cuidados de saúde preventivos, administração de medicamentos e outros procedimentos de saúde; prestação de apoio emocional e na convivência social da pessoa idosa e deficiente físico debilitado; auxílio e acompanhamento na realização de rotinas de higiene pessoal e ambiental e de nutrição; auxílio e acompanhamento na mobilidade, em atividades de educação, cultura, recreação e lazer”.

Segundo o parlamentar, “considerando-se a matriz familiar que orienta a estruturação das políticas sociais, a responsabilidade em prover cuidados para idosos e pessoas com deficiência em situação de dependência recai especialmente sobre as mulheres”.

Ele explica que muitas destas mulheres têm de abandonar suas profissões para poder cuidar exclusivamente da pessoa com problemas de saúde. “Situação que enaltece com ainda mais veemência a importância de se oferecer amparo legal no que for possível para viabilizar maior comodidade ao cuidador e segurança ao dependente, ao passo que a priorização significa menor tempo do mesmo sem vigilância”, conclui.

O projeto de lei foi distribuído ao relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Henrique Arantes (PTB), para ser analisado. 

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25/04/2017

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