Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de número 1.286/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B), que trata sobre o período de funcionamento das creches no âmbito estadual.

De acordo com a matéria, a obrigatoriedade do funcionamento se estende em todos os meses do ano, salvo finais de semana e feriados. O atendimento prestado pelas creches destina-se a crianças de zero a três anos, podendo estender-se a menores, com seis anos de idade, onde não haja atendimento pré-escolar disponibilizado a essa faixa etária.

Caso a proposta seja aprovada, o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

“Várias pesquisas mostram que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado, mas pelo menos 30% das mulheres brasileiras com filhos de zero a seis anos não conseguem vagas em escolas públicas para suas crianças. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A situação é ainda pior para as mães que dependem de vagas em creches”, conclui.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser apreciado.