Ir para o conteúdo principal
  • 20
  • Abr.
  • 2017
  • 16:00

A- A+

Livio Luciano quer atendimento especial a pessoas com TDAH e Dislexia em concursos no Estado

O projeto de lei número 1284/17 tramita pela Assembleia Legislativa. A propositura é de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB) e trata sobre atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Goiás, para pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.

Em seu artigo segundo, a matéria menciona cinco formas pelas quais o atendimento diferenciado deve ser feito:

“I - Tempo adicional de uma (1) hora para os candidatos inscritos com TDAH e Dislexia realizarem suas provas;

 II - O profissional ledor para auxiliar na leitura das provas dos candidatos, se assim o solicitarem;

 III - O profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta das provas dos candidatos, se assim o solicitarem;

 IV - Sala diferenciada para os candidatos com TDAH e Dislexia que solicitarem o ledor ou o transcritor nas provas;

 V - Correção da prova escrita (dissertação), avaliada a partir de uma matriz de correção específica para os participantes disléxicos e por uma banca especializada no assunto. “

Além disso, também é especificado que o candidato só terá acesso ao atendimento diferenciado mediante apresentação de laudo médico constatando TDH e Dislexia.

Tanto o TDAH quanto a Dislexia são de origem neurobiológica e originadas por causas genéticas, eles são responsáveis por dificuldades de aprendizagem tanto em adultos quanto em crianças, reconhecidamente pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O deputado Lívio Luciano utilizou do Princípio Constitucional da Isonomia, descrito no artigo quinto da Constituição Federal que diz que ‘Todos são iguais perante a Lei’, para justificar o projeto de Lei.

“Os portadores de dislexia e TDAH possuem prerrogativas legais de atendimento que devem ser observadas por escolas, faculdades, vestibulares e concursos públicos. Pois, mesmo não existindo ainda, uma legislação federal que tutele especificamente o portador de Dislexia e TDAH, já existe um compêndio legislativo eficiente na inclusão desses transtornos, que são consideradas pilares inclusivos, pois cuidam de eliminar qualquer espécie de barreira discriminatória e excludente em obediência ao Princípio Constitucional Isonomia,” frisou.

A matéria segue para deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Assembleia em Tempo Real

25/05/2017

18:52 - Encerramento das atividades

18:26 - Projeto visa adotar a Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia

17:45 - Governo veta projeto que proibia apreensão de veículo com IPVA atrasado

16:34 - Projeto do Tribunal de Justiça transfere Santa Rita do Novo Destino para a comarca de Barro Alto

15:29 - Diego Sorgatto comemora reconstrução de rodovias no Entorno do Distrito Federal

14:12 - Veto integral é apresentado a projeto que visava a construção de banheiros família pelo Estado de Goiás

12:58 - Deputados confiantes na aprovação do Orçamento Impositivo agora no Plenário

12:24 - Reunião da CCJ é encerrada nesta quinta-feira, 25

12:20 - CCJ aprova PEC do Orçamento Impositivo

11:55 - Reunião de Comissão Mista é encerrada e aberta a CCJ

11:45 - Comissão Mista aprova cinco projetos nesta manhã

11:15 - Reunião de Comissão Mista é aberta

11:08 - José Vitti encerra sessão e convoca reunião de Comissões

11:07 - Major Araújo protocola na Câmara Federal pedido de impeachment contra Temer

11:07 - Deputados governistas cobram mais compromisso de deputados da base

11:00 - Deputados comentam sucessão ao Governo em 2018

10:46 - Aprovado em primeira votação projeto da Governadoria que cria cargos em comissão

10:34 - Com seis votos contra, projeto da Governadoria passa por segunda votação

10:08 - Deputados da oposição pedem voto contra o Projeto do Governo

09:49 - Gustavo Sebba rebate críticas do deputado José Nelto

09:44 - Henrique Arantes fala sobre projetos do Governo que beneficiam professores

09:39 - Virmondes destaca realização de Fórum Estadual de Turismo

09:34 - Simeyzon Silveira cobra celeridade de processos da Secretária de Educação

09:28 - Carlos Antonio elogia Sérgio Bravo por trabalho em prol da moradia popular

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...