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Livio Luciano quer atendimento especial a pessoas com TDAH e Dislexia em concursos no Estado

O projeto de lei número 1284/17 tramita pela Assembleia Legislativa. A propositura é de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB) e trata sobre atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Goiás, para pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.

Em seu artigo segundo, a matéria menciona cinco formas pelas quais o atendimento diferenciado deve ser feito:

“I - Tempo adicional de uma (1) hora para os candidatos inscritos com TDAH e Dislexia realizarem suas provas;

 II - O profissional ledor para auxiliar na leitura das provas dos candidatos, se assim o solicitarem;

 III - O profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta das provas dos candidatos, se assim o solicitarem;

 IV - Sala diferenciada para os candidatos com TDAH e Dislexia que solicitarem o ledor ou o transcritor nas provas;

 V - Correção da prova escrita (dissertação), avaliada a partir de uma matriz de correção específica para os participantes disléxicos e por uma banca especializada no assunto. “

Além disso, também é especificado que o candidato só terá acesso ao atendimento diferenciado mediante apresentação de laudo médico constatando TDH e Dislexia.

Tanto o TDAH quanto a Dislexia são de origem neurobiológica e originadas por causas genéticas, eles são responsáveis por dificuldades de aprendizagem tanto em adultos quanto em crianças, reconhecidamente pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O deputado Lívio Luciano utilizou do Princípio Constitucional da Isonomia, descrito no artigo quinto da Constituição Federal que diz que ‘Todos são iguais perante a Lei’, para justificar o projeto de Lei.

“Os portadores de dislexia e TDAH possuem prerrogativas legais de atendimento que devem ser observadas por escolas, faculdades, vestibulares e concursos públicos. Pois, mesmo não existindo ainda, uma legislação federal que tutele especificamente o portador de Dislexia e TDAH, já existe um compêndio legislativo eficiente na inclusão desses transtornos, que são consideradas pilares inclusivos, pois cuidam de eliminar qualquer espécie de barreira discriminatória e excludente em obediência ao Princípio Constitucional Isonomia,” frisou.

A matéria segue para deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Assembleia em Tempo Real

22/02/2018

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16:41 - Em Santa Rita do Novo Destino, Conselho Tutelar necessita de carro

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16:22 - Imóveis com mais de 350 m² podem ser obrigados a instalar cisterna

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15:42 - Delegada Adriana Accorsi encaminha pedido de moção a policiais

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15:36 - Comissões Mista e CCJ são convocadas

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15:28 - Mesa Diretora recebe requerimentos e projetos na sessão ordinária desta 5ª-feira

15:24 - Carlos Antonio ajudará Conselho Tutelar de Goianésia a conseguir equipe multidisciplinar

15:09 - Sessão ordinária é aberta no Plenário Getulino Artiaga

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14:54 - CCJ rejeita projeto que propõe mensagens sobre uso de álcool e drogas em ingressos de shows

14:50 - CCJ aprova modificações em entrega de Título de Cidadão Goiano

14:45 - Comissão aprova projeto que estabelece tempo de vida útil de transportes escolares

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14:34 - Deputados ouvem indicado ao Conselho Estadual de Educação na CCJ

14:20 - Rejeitado veto a projeto que prevê abrigos para embarque e desembarque de passageiros.

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