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  • 20
  • Abr.
  • 2017
  • 09:15

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Aprovados projetos que proíbem apreensão de veículo por IPVA vencido há menos de um ano

Os Projetos de Lei n° 2370/16, do deputado Henrique Arantes (PTB), e nº 539/17, do deputado licenciado Lucas Calil (PSL), foram aprovados em definitivo na sessão ordinária desta manhã de quinta-feira, 20. Elas proíbem os órgãos fiscalizatórios de apreender e reter veículos automotores somente pelo motivo de estarem atrasados com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por menos de um ano.

Em sua extensa justificativa, Henrique Arantes escreve que “o recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”. 

Assembleia em Tempo Real

25/04/2017

16:58 - Comissão Mista discute reajuste para servidores do Tribunal de Contas dos Municípios

16:42 - Comissão de Obras Públicas avaliam projetos

16:37 - Reunião da Comissão Mista é aberta pelo presidente Álvaro Guimarães

16:32 - José Vitti encerra sessão ordinária e convoca reunião de Comissões

15:52 - Major Araújo diz que emendas feitas à PEC não beneficiam os servidores

15:46 - Isaura Lemos critica Governo Temer e PEC do Teto de Gastos que tramita na Assembleia

15:41 - Deputada Adriana Accorsi diz que emenda apresentada por Humberto Aidar representa seu partido

15:35 - Luis Cesar Bueno defende gratificação a servidores do TCE e cobra retorno de titularidade no Estado

15:29 - Deputado José Nelto reafirma que vai votar contra a PEC que limita gastos públicos

15:23 - Talles Barreto relembra trajetória e anuncia licença para comandar Secretaria no Governo

15:20 - Talles Barreto abre discursos do Pequeno Expediente

15:16 - Plenário aprova realização de reunião de Comissões para logo após a sessão ordinária

15:12 - Governo encaminha prestação de contas de 2016

15:08 - Parlamentares apresentam matérias durante sessão ordinária desta terça-feira, 25

15:02 - Presidente José Vitti abre a sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga

14:57 - Encerrada reunião da CCJ desta terça-feira no Auditório Solon Amaral

14:32 - CCJ aprova rastreamento online da cadeia produtiva de carnes em Goiás

14:26 - Parlamentares votam pauta de vetos da Governadoria na CCJ

14:12 - Em reunião da CCJ, líder do Governo pede vista da PEC do Teto de Gastos

14:01 - Presidente da CCJ, Álvaro Guimarães abre reunião desta terça-feira, 25

13:55 - Projeto de lei do Governo destina R$ 3,8 milhões para Secretaria de Segurança Pública

13:49 - Marlúcio Pereira propõe melhor iluminação, cobertura e identificação nos pontos de ônibus

13:09 - Marlúcio propõe um dia de abono para servidor que se deslocar para o trabalho de bicicleta

12:50 - Escola do Legislativo realizará projeto voltado para estagiários da Casa a partir de amanhã

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