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  • 20
  • Abr.
  • 2017
  • 09:15

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Aprovados projetos que proíbem apreensão de veículo por IPVA vencido há menos de um ano

Os Projetos de Lei n° 2370/16, do deputado Henrique Arantes (PTB), e nº 539/17, do deputado licenciado Lucas Calil (PSL), foram aprovados em definitivo na sessão ordinária desta manhã de quinta-feira, 20. Elas proíbem os órgãos fiscalizatórios de apreender e reter veículos automotores somente pelo motivo de estarem atrasados com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por menos de um ano.

Em sua extensa justificativa, Henrique Arantes escreve que “o recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”. 

Assembleia em Tempo Real

22/05/2017

17:25 - "Direito Previdenciário e Reforma da Previdência" foi tema de palestra nesta segunda-feira, 22

16:45 - Deputado propõe campanha de conscientização e combate à septicemia

15:30 - Deputado do PDT quer banco de dados sobre agressões a homossexuais

14:55 - Dr.Antonio propõe criação de disciplina sobre dependência química

13:42 - Diego Sorgatto propõe alteração programa estadual para contratar menor aprendiz

12:44 - Municipalismo é o tema do programa TCM Notícias que está na TV Assembleia

11:37 - Sessão solene de encerramento do Programa Deputado Jovem é aberta

11:02 - Sessão ordinária do Programa Deputado Jovem é encerrada

10:20 - Escola no Legislativo tem sua 13ª edição nesta segunda-feira, 22

09:34 - Participantes do Programa Deputado Jovem realizam votação de projetos de lei

09:25 - Começa hoje curso sobre Direito Previdenciário e Reforma da Previdência, na Assembleia

09:16 - Alunos participantes do Projeto Deputado Jovem discursam durante sessão plenária

09:06 - Deputada Lêda Borges recebe alta no Hugo e se recupera bem após acidente

08:43 - Sessão plenária do Projeto Deputado Jovem é realizada neste momento

08:13 - Carlos Antonio faz audiência pública hoje em São Miguel do Araguaia

07:13 - Alego abre hoje curso sobre Direito Previdenciário e Reforma da Previdência

07:07 - Assembleia recebe visita hoje de alunos da Escola Dona Angelina Pucci Limonge

06:56 - Início das atividades

19/05/2017

18:42 - Encerramento das atividades

18:26 - Comissão da Criança e Adolescente promove audiência pública em São Miguel do Araguaia na 2ª-feira

17:45 - Curso sobre "Direito Previdenciário e Reforma da Previdência" será oferecido aos servidores da Casa

16:26 - Escola do Legislativo traz alunos da Escola D. Angelina Limonge na 2ª-feira, 22

15:43 - Deputados participam do lançamento de obras em Planaltina

14:14 - Gustavo Sebba quer disponibilizar equipe para castração de cães e gatos nos bairros

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