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  • 20
  • Abr.
  • 2017
  • 09:15

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Aprovados projetos que proíbem apreensão de veículo por IPVA vencido há menos de um ano

Os Projetos de Lei n° 2370/16, do deputado Henrique Arantes (PTB), e nº 539/17, do deputado licenciado Lucas Calil (PSL), foram aprovados em definitivo na sessão ordinária desta manhã de quinta-feira, 20. Elas proíbem os órgãos fiscalizatórios de apreender e reter veículos automotores somente pelo motivo de estarem atrasados com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por menos de um ano.

Em sua extensa justificativa, Henrique Arantes escreve que “o recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”. 

Assembleia em Tempo Real

12/12/2017

19:34 - Sessão extraordinária é aberta pelo presidente José Vitti

19:24 - Helio de Sousa encerra reunião da Comissão Mista

19:18 - Comissão Mista aprova projeto que trata do regime de subsídio da Defensoria Pública

19:12 - Confirmação do reajuste de 11,28% para auditores fiscais tem o aval da Comissão Mista

18:50 - Comissão Mista aprova privatização de serviço de emplacamento de carros

18:16 - Integrantes da Comissão Mista aprovam concessão de rodovias goianas

17:55 - Concessão de rodovias goianas está em debate na Comissão Mista

17:16 - Começa reunião da Comissão Mista no Auditório Solon Amaral

17:03 - José Vitti encerra sessão e convoca reunião de Comissões e sessão extraordinária

17:01 - Major Araújo manifesta opinião contrária à terceirização de rodovias goianas

17:00 - Bazar de Natal traz produtos diversificados e entretenimento para os servidores

17:00 - Lincoln Tejota defende projeto do Governo que cria carreira de Procurador Autárquico do Estado

16:43 - Santana Gomes cobra apoio da base aliada ao vice José Eliton

16:29 - Henrique Arantes faz leitura de processo na discussão de matérias

16:23 - Mané de Oliveira fala sobre disputa eleitoral ao Governo de Goiás em 2018

16:18 - José Nelto repercute crítica do secretário Vilmar Rocha ao Governo do Estado

15:56 - Júlio da Retífica rebate discurso de José Nelto que critica o Governo do Estado

15:47 - Henrique Arantes elogia Governo por retirar projeto que equipara carreiras de gestor e procurador

15:36 - Santana Gomes defende projeto que cria cargo de procurador autárquico no Estado de Goiás

15:31 - Jean Carlo manifesta repúdio a suposto atentado contra radialista

15:26 - Virmondes Cruvinel apoia sobrestamento de projeto que regulamenta carreira de procurador autárquico

15:21 - Presidente José Vitti parabeniza ação policial após roubo de carro em Senador Canedo

15:15 - Gustavo Sebba presta solidariedade a radialista vítima de suposto atentado em Três Rancho

15:11 - Deputados apresentam matérias na sessão ordinária desta 3ª-feira

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