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  • 20
  • Abr.
  • 2017
  • 09:15

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Aprovados projetos que proíbem apreensão de veículo por IPVA vencido há menos de um ano

Os Projetos de Lei n° 2370/16, do deputado Henrique Arantes (PTB), e nº 539/17, do deputado licenciado Lucas Calil (PSL), foram aprovados em definitivo na sessão ordinária desta manhã de quinta-feira, 20. Elas proíbem os órgãos fiscalizatórios de apreender e reter veículos automotores somente pelo motivo de estarem atrasados com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por menos de um ano.

Em sua extensa justificativa, Henrique Arantes escreve que “o recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”. 

Assembleia em Tempo Real

18/08/2017

18:51 - Encerramento das atividades

18:17 - Programa Ação Parlamentar com deputado Charles Bento está em exibição na TV Assembleia

17:29 - Terça Cultural comemora a Semana do Folclore com Cavalhadas de Pirenópolis

17:00 - 17° edição do projeto Escola no Legislativo será segunda-feira, 21

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14:24 - Eliane Pinheiro propõe circuito turístico cultural da cachaça no Estado de Goiás

14:01 - Prefeito de Montes Claros destaca importância da campanha "SOS Vida AMArelo

13:45 - Marlúcio propõe fixação de cotas para ingresso de estudantes em instituições de ensino superior

12:14 - Coíndice anuncia índice provisório do ICMS destinado aos municípios

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09:35 - Virmondes Cruvinel discursa na sessão especial desta manhã

09:12 - Tem início sessão especial em homenagem ao Dia do Maçom

08:33 - Montes Claros de Goiás vive clima do evento "SOS Vida AMARelo"

07:44 - Assembleia vai sediar exposição "Arte Profética", que será aberta no dia 29

06:50 - Início das atividades

17/08/2017

18:55 - Encerramento das atividades

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18:05 - Projeto quer dar nome de Dante de Oliveira à ponte que liga os municípios de Aruanã e Cocalinho

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