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  • 20
  • Abr.
  • 2017
  • 18:00

Sessão Ordinária

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Ordem do Dia

Durante a sessão plenária da última quinta-feira, 20, os deputados apreciaram 23 projetos de lei. Cinco matérias de parlamentares e nove pareceres favoráveis da CCJ foram aprovados.

A sessão ordinária desta quinta-feira, 20, foi transferida para o período matutino por causa do feriado de Tiradentes, comemorado em 21 de abril. Durante a rápida votação de matérias, cinco projetos de lei parlamentares entraram em pauta e foram aprovados pelos presentes. Também foram votados nove pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aprovados e ainda encaminhados ao arquivo outros nove pareceres contrários.

Destaque para a aprovação dos projetos de lei nº 2370/16, do deputado Henrique Arantes (PTB), e nº 539/17, do deputado licenciado Lucas Calil (PSL), que tratam do mesmo assunto. Ambos proíbem os órgãos fiscalizatórios de apreenderem e reterem veículos automotores somente pelo motivo de estarem com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado.

Em sua extensa justificativa, Henrique Arantes escreve que “o recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”.

De Francisco Jr (PSD) foi aprovado o projeto de lei nº 573/14, que isenta da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os marcapassos cerebrais implantado em pessoas com doença de Parkinson. Explica o parlamentar em sua justificativa que o aparelho em questão estimula áreas do cérebro afetadas por disfunções motoras, melhorando a qualidade de vida dos doentes. O custo do equipamento, bastante elevado, ficaria ainda mais alto com a incidência do imposto, que corresponde a 1/3 do valor total.

Segue abaixo lista completa dos projetos de lei apreciados na Ordem do Dia desta manhã.

PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 573/14 - DEP. FRANCISCO JR

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS PARA AQUISIÇÃO DO MARCAPASSO CEREBRAL PARA PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON.

PROCESSO 2171/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL FILHO

INSTITUI O DIA DO FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 914/16 - DEP. BRUNO PEIXOTO

ALTERA A LEI N°17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS SUPLEMENTARES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS, BEM COMO CONVÊNIOS, OUTROS AJUSTES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 2370/16 - DEP. HENRIQUE ARANTES

VEDA A APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CUJO ESTEJAM COM IPVA EM ATRASO.

PROCESSOS APENSADOS: 2017000539

PROCESSO 3064/16 - DEP. HUMBERTO AIDAR

GARANTE AOS PORTADORES DE CÂNCER EM TRATAMENTO GRATUIDADE DO IPVA.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO 2000/16 DEP. GUSTAVO SEBBA

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA SARAMPO E COQUELUCHE NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 2001/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON

INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LIBERDADE DE CRENÇA E O COMBATE AO PRECONCEITO RELIGIOSO NAS ESCOLAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 421/27 - DEP. BRUNO PEIXOTO

FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, DE MUNIÇÃO, DE COLETE BALÍSTICO E DE AUTOMÓVEIS NACIONAIS PELAS PESSOAS QUE ESPECIFICA, INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO 524/17 - DEP. KARLOS CABRAL

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO 556/17 - DEP. GUSTAVO SEBBA

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À RETINOPATIA DIABÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO E SOCIAL.

PROCESSO 711/17 - DEP. GUSTAVO SEBBA

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO HOSPITALAR DIFERENCIADO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 871/17 - DEP. KARLOS CABRAL E OUTROS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (CIRO FERREIRA GOMES). Á COMISSÃO EXECUTIVA.

PROCESSO 925/17 - DEP. HELIO DE SOUSA

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS E ALTERA A LEI Nº 16.140, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 962/17 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO PEÃO DO MUNICÍPIO DE CROMÍNIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO 915/16 - DEP. BRUNO PEIXOTO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER.

PROCESSO 929/16 - DEP. BRUNO PEIXOTO E GUSTAVO SEBBA

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 933/16 - DEP. BRUNO PEIXOTO

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO, DOS EXAMES E AVALIAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO, E TAMBÉM DO TRATAMENTO PARA OS PACIENTES PORTADORES DO TRANSTORNO E DO APOIO AOS FAMILIARES DOS PACIENTES COM AUTISMO.

PROCESSO 938/16 - DEP. DR. ANTÔNIO

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 1022/26 - DEP. LUIS CESAR BUENO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AGENDAMENTO PELO FORNECEDOR/PRESTADOR PARA ENTREGA DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PROCESSO 1226/16 - DEP. RENATO DE CASTRO

DETERMINA QUE AS EMPRESAS OPERADORAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL INSTALEM EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS HÁBEIS A BLOQUEAR SINAIS DE TELECOMUNICAÇÃO E RADIOCOMUNICAÇÃO NAS PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 1291/16 - DEP. MARLÚCIO PEREIRA

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA PARA PACIENTES COM CÂNCER.

PROCESSO 1295/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO ÀS FAMÍLIAS CUJA RENDA PER CAPITA NÃO ULTRAPASSE UM SALÁRIO MÍNIMO.

PROCESSO 1333/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA

DETERMINA QUE EM CINEMAS, TEATROS E DEMAIS EVENTOS CULTURAIS DO CALENDÁRIO OFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, SEJAM REALIZADAS PROPAGANDAS EDUCATIVAS NO COMBATE AO AEDES AEGYPTI.

PROCESSO 1517/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DE GOIÁS.

Assembleia em Tempo Real

25/04/2017

16:58 - Comissão Mista discute reajuste para servidores do Tribunal de Contas dos Municípios

16:42 - Comissão de Obras Públicas avaliam projetos

16:37 - Reunião da Comissão Mista é aberta pelo presidente Álvaro Guimarães

16:32 - José Vitti encerra sessão ordinária e convoca reunião de Comissões

15:52 - Major Araújo diz que emendas feitas à PEC não beneficiam os servidores

15:46 - Isaura Lemos critica Governo Temer e PEC do Teto de Gastos que tramita na Assembleia

15:41 - Deputada Adriana Accorsi diz que emenda apresentada por Humberto Aidar representa seu partido

15:35 - Luis Cesar Bueno defende gratificação a servidores do TCE e cobra retorno de titularidade no Estado

15:29 - Deputado José Nelto reafirma que vai votar contra a PEC que limita gastos públicos

15:23 - Talles Barreto relembra trajetória e anuncia licença para comandar Secretaria no Governo

15:20 - Talles Barreto abre discursos do Pequeno Expediente

15:16 - Plenário aprova realização de reunião de Comissões para logo após a sessão ordinária

15:12 - Governo encaminha prestação de contas de 2016

15:08 - Parlamentares apresentam matérias durante sessão ordinária desta terça-feira, 25

15:02 - Presidente José Vitti abre a sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga

14:57 - Encerrada reunião da CCJ desta terça-feira no Auditório Solon Amaral

14:32 - CCJ aprova rastreamento online da cadeia produtiva de carnes em Goiás

14:26 - Parlamentares votam pauta de vetos da Governadoria na CCJ

14:12 - Em reunião da CCJ, líder do Governo pede vista da PEC do Teto de Gastos

14:01 - Presidente da CCJ, Álvaro Guimarães abre reunião desta terça-feira, 25

13:55 - Projeto de lei do Governo destina R$ 3,8 milhões para Secretaria de Segurança Pública

13:49 - Marlúcio Pereira propõe melhor iluminação, cobertura e identificação nos pontos de ônibus

13:09 - Marlúcio propõe um dia de abono para servidor que se deslocar para o trabalho de bicicleta

12:50 - Escola do Legislativo realizará projeto voltado para estagiários da Casa a partir de amanhã

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
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