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Comissão Mista coloca em apreciação projetos do Governo

Durante reunião da Comissão Mista realizada na manhã desta quinta-feira, 20, no auditório Solon Amaral, foram distribuídos 8 projetos para relatoria. Outros cinco, sendo quatro de autoria do governo e um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram colocados em votação, mas todos receberam pedidos de vista.

Os projetos colocados em votação foram: 

De autoria do governo

Projeto de Lei 1091/17. Propõe alteração da Lei 16.672, de 23 de julho de 2009, visando a ampliação de incentivo fiscal para fábricas de extintores de incêndio descartáveis para automóveis.

Em sua justificativa, o chefe do Poder Executivo esclareceu que a resolução do Denatran, de 17 de setembro de 2015, que tornou facultativo o uso de extintor de incêndio para veículo automotor, afetou a comercialização do produto, comprometendo os investimentos já realizados em Goiás.

“Como o segmento já detém a tecnologia para produção dos cilindros em polímero (plásticos) – acrescenta Marconi Perillo -, a alternativa para manter a viabilidade do empreendimento seria a produção de cilindros sob pressão, dentre eles o botijão de plástico com uso de gás natural (GLP), que pode substituir o botijão tradicional.”

Pedidos de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Henrique Arantes (PTB) e Major Araújo (PRP).

Projeto de Lei  1114/2017. Cria e institui as bases e diretrizes do Programa Goiás Sem Fronteiras (PGSF). A proposta aguarda a indicação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Com subvenção e fomento social, o PGSF tem como meta proporcionar qualificação avançada no âmbito do ensino, da pesquisa e da modernização, além de contribuir com o setor empresarial e gestão pública na formação de jovens para o conhecimento científico, intelectual, criativo, tecnológico e profissional.

Segundo o chefe do Poder Executivo, a proposta é direcionada a estudantes do ensino médio, superior, pós-graduação, pesquisadores e empreendedores. As despesas serão garantidas pelo Orçamento-Geral do Estado, com respaldo da Junta de Programação Orçamentária Financeira.

Subvenção

De acordo com o projeto, o valor da bolsa/auxílio mensal a ser concedido ao contemplado é de R$ 4,5 mil para alunos do ensino médio, R$ 15 mil para estudantes do ensino superior e de R$ 25 mil para pós-graduandos stricto sensu e pesquisadores em estágio pós-doutoral. Os valores poderão ser corrigidos anualmente, por ato do chefe do Poder Executivo, tendo como variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

A gestão e oferta de vagas, bem como o lançamento de editais, serão da competência das Secretarias do Governo e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás. 

Pedidos de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Major Araújo (PRP) e Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto de lei n° 1187/17. Prevê instituir ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) o programa de auxílio-alimentação.

O benefício destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, em exercício no Ipasgo. De acordo com a proposta, o auxílio será de R$ 560,00, pagos por meio do cartão-alimentação ou conta-corrente do servidor. O documento ressalta ainda que a citada verba possui natureza indenizatória e por esse motivo não será paga nos casos de afastamento. Caracteriza-se, ainda, como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para cálculo do 13° salário.

De acordo com a propositura, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JUPOF) manifestou-se favorável a matéria, além disso, o presidente do Ipasgo apresentou Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira atestando que a despesa possui compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 

Pedidos de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB) e Major Araújo (PRP).

Projeto de Lei nº 1227/17 - Indica os nomes de Marcos das Neves e Maria Rocha de Souza, para comporem o Conselho Estadual de Educação, na condição de suplentes, como representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

Pedido de vista do deputado Jean (PHS).

De autoria do TCM

Projeto de Lei nº 1105/17. Oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) e remetido à Assembleia pela Governadoria, concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores daquela corte.

O projeto refere-se à data-base de 2017, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. A proposta inicial, visa repor, a partir de maio de 2017, as perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foi de 6,58%.

Em sua justifica, o conselheiro-presidente do TCM, Joaquim Alves de Castro Neto, explica que a medida visa manter o poder aquisitivo da remuneração dos servidores, corroída pela inflação no exercício de 2016. “Ao mesmo tempo que valoriza o corpo técnico do TCM, a correção é necessária para o bom andamento dos serviços prestados à sociedade, dentro do aspecto de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional dos municípios do Estado de Goiás”, conclui o presidente do TCM.

Pedidos de vista dos deputados Lissauer Vieira (PSB), José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Henrique Arantes (PTB) e Major Araújo (PRP).

Assembleia em Tempo Real

16/02/2018

19:02 - Encerramento das atividades

18:41 - Presidente da CCJ, Álvaro Guimarães expõe perspectivas para 2018

17:34 - Quórum nas sessões é tema recorrente de preocupação entre os parlamentares

16:25 - CPI da Goiás Turismo analisa relatório final de investigação na próxima semana

15:19 - Prefeito de Valparaíso destaca papel mediador da Alego junto a Governo do Estado

14:13 - Carlos Antônio participa da inauguração do novo presídio de Anápolis

13:00 - Lêda Borges confirma que vai buscar a reeleição para a Assembleia

12:15 - Grupo realiza 3ª reunião de preparação do Projeto Humanizar

11:14 - Escola do Legislativo realiza Curso de Gramática para servidores da Alego

10:01 - Paulo Cezar Martins e Wagner Siqueira fazem giro pelo interior

09:49 - Adriana Accorsi diz que manterá oposição propositiva ao Governo

09:11 - Cláudio Meirelles admite deixar o PR e ingressar no PSDB

08:22 - Prefeito da Cidade Ocidental destaca trabalho dos deputados goianos

07:29 - Gustavo diz que Goiás seguirá no ritmo de desenvolvimento com José Eliton no Governo

06:51 - Início das atividades

15/02/2018

19:45 - Encerramento das atividades

18:46 - Líder do Governo reafirma trabalho em prol do Governo do Estado durante 2018

18:20 - Presidente da Câmara de Goiânia ressalta parceria entre legislativo estadual e municipal

18:00 - Presidente da AGM destaca importância da Alego para o desenvolvimento do Estado

17:50 - Raquel Teixeira diz que Seduce trabalhará na consolidação de projetos em 2018

17:40 - Promotor de Justiça fala sobre ações pela humanização do sistema prisional de Goiás

17:23 - José Vitti recebe mensagem do Governador e encerra sessão de reabertura dos trabalhos

16:43 - Marconi Perillo faz discurso de prestação de contas e despedida do cargo

16:32 - José Eliton fala sobre metas que serão desenvolvidas a partir de abril

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