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Comissão Mista coloca em apreciação projetos do Governo

Durante reunião da Comissão Mista realizada na manhã desta quinta-feira, 20, no auditório Solon Amaral, foram distribuídos 8 projetos para relatoria. Outros cinco, sendo quatro de autoria do governo e um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram colocados em votação, mas todos receberam pedidos de vista.

Os projetos colocados em votação foram: 

De autoria do governo

Projeto de Lei 1091/17. Propõe alteração da Lei 16.672, de 23 de julho de 2009, visando a ampliação de incentivo fiscal para fábricas de extintores de incêndio descartáveis para automóveis.

Em sua justificativa, o chefe do Poder Executivo esclareceu que a resolução do Denatran, de 17 de setembro de 2015, que tornou facultativo o uso de extintor de incêndio para veículo automotor, afetou a comercialização do produto, comprometendo os investimentos já realizados em Goiás.

“Como o segmento já detém a tecnologia para produção dos cilindros em polímero (plásticos) – acrescenta Marconi Perillo -, a alternativa para manter a viabilidade do empreendimento seria a produção de cilindros sob pressão, dentre eles o botijão de plástico com uso de gás natural (GLP), que pode substituir o botijão tradicional.”

Pedidos de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Henrique Arantes (PTB) e Major Araújo (PRP).

Projeto de Lei  1114/2017. Cria e institui as bases e diretrizes do Programa Goiás Sem Fronteiras (PGSF). A proposta aguarda a indicação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Com subvenção e fomento social, o PGSF tem como meta proporcionar qualificação avançada no âmbito do ensino, da pesquisa e da modernização, além de contribuir com o setor empresarial e gestão pública na formação de jovens para o conhecimento científico, intelectual, criativo, tecnológico e profissional.

Segundo o chefe do Poder Executivo, a proposta é direcionada a estudantes do ensino médio, superior, pós-graduação, pesquisadores e empreendedores. As despesas serão garantidas pelo Orçamento-Geral do Estado, com respaldo da Junta de Programação Orçamentária Financeira.

Subvenção

De acordo com o projeto, o valor da bolsa/auxílio mensal a ser concedido ao contemplado é de R$ 4,5 mil para alunos do ensino médio, R$ 15 mil para estudantes do ensino superior e de R$ 25 mil para pós-graduandos stricto sensu e pesquisadores em estágio pós-doutoral. Os valores poderão ser corrigidos anualmente, por ato do chefe do Poder Executivo, tendo como variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

A gestão e oferta de vagas, bem como o lançamento de editais, serão da competência das Secretarias do Governo e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás. 

Pedidos de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Major Araújo (PRP) e Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto de lei n° 1187/17. Prevê instituir ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) o programa de auxílio-alimentação.

O benefício destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, em exercício no Ipasgo. De acordo com a proposta, o auxílio será de R$ 560,00, pagos por meio do cartão-alimentação ou conta-corrente do servidor. O documento ressalta ainda que a citada verba possui natureza indenizatória e por esse motivo não será paga nos casos de afastamento. Caracteriza-se, ainda, como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para cálculo do 13° salário.

De acordo com a propositura, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JUPOF) manifestou-se favorável a matéria, além disso, o presidente do Ipasgo apresentou Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira atestando que a despesa possui compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 

Pedidos de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB) e Major Araújo (PRP).

Projeto de Lei nº 1227/17 - Indica os nomes de Marcos das Neves e Maria Rocha de Souza, para comporem o Conselho Estadual de Educação, na condição de suplentes, como representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

Pedido de vista do deputado Jean (PHS).

De autoria do TCM

Projeto de Lei nº 1105/17. Oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) e remetido à Assembleia pela Governadoria, concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores daquela corte.

O projeto refere-se à data-base de 2017, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. A proposta inicial, visa repor, a partir de maio de 2017, as perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foi de 6,58%.

Em sua justifica, o conselheiro-presidente do TCM, Joaquim Alves de Castro Neto, explica que a medida visa manter o poder aquisitivo da remuneração dos servidores, corroída pela inflação no exercício de 2016. “Ao mesmo tempo que valoriza o corpo técnico do TCM, a correção é necessária para o bom andamento dos serviços prestados à sociedade, dentro do aspecto de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional dos municípios do Estado de Goiás”, conclui o presidente do TCM.

Pedidos de vista dos deputados Lissauer Vieira (PSB), José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Henrique Arantes (PTB) e Major Araújo (PRP).

Assembleia em Tempo Real

25/04/2017

16:58 - Comissão Mista discute reajuste para servidores do Tribunal de Contas dos Municípios

16:42 - Comissão de Obras Públicas avaliam projetos

16:37 - Reunião da Comissão Mista é aberta pelo presidente Álvaro Guimarães

16:32 - José Vitti encerra sessão ordinária e convoca reunião de Comissões

15:52 - Major Araújo diz que emendas feitas à PEC não beneficiam os servidores

15:46 - Isaura Lemos critica Governo Temer e PEC do Teto de Gastos que tramita na Assembleia

15:41 - Deputada Adriana Accorsi diz que emenda apresentada por Humberto Aidar representa seu partido

15:35 - Luis Cesar Bueno defende gratificação a servidores do TCE e cobra retorno de titularidade no Estado

15:29 - Deputado José Nelto reafirma que vai votar contra a PEC que limita gastos públicos

15:23 - Talles Barreto relembra trajetória e anuncia licença para comandar Secretaria no Governo

15:20 - Talles Barreto abre discursos do Pequeno Expediente

15:16 - Plenário aprova realização de reunião de Comissões para logo após a sessão ordinária

15:12 - Governo encaminha prestação de contas de 2016

15:08 - Parlamentares apresentam matérias durante sessão ordinária desta terça-feira, 25

15:02 - Presidente José Vitti abre a sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga

14:57 - Encerrada reunião da CCJ desta terça-feira no Auditório Solon Amaral

14:32 - CCJ aprova rastreamento online da cadeia produtiva de carnes em Goiás

14:26 - Parlamentares votam pauta de vetos da Governadoria na CCJ

14:12 - Em reunião da CCJ, líder do Governo pede vista da PEC do Teto de Gastos

14:01 - Presidente da CCJ, Álvaro Guimarães abre reunião desta terça-feira, 25

13:55 - Projeto de lei do Governo destina R$ 3,8 milhões para Secretaria de Segurança Pública

13:49 - Marlúcio Pereira propõe melhor iluminação, cobertura e identificação nos pontos de ônibus

13:09 - Marlúcio propõe um dia de abono para servidor que se deslocar para o trabalho de bicicleta

12:50 - Escola do Legislativo realizará projeto voltado para estagiários da Casa a partir de amanhã

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