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Diego Sorgatto propõe melhora de suporte aos serviços de telefonia móveis nas áreas rurais

24 de Abril de 2017 às 14:14

Por meio de projeto de lei, o deputado Diego Sorgatto (PSB) propõe o incentivo fiscal mediante crédito presumido de ICMS às empresas para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).

De acordo com o projeto, de número 1413/17, fica autorizado ao Poder Executivo a conceder o incentivo fiscal, em Distritos e localidades rurais hoje não atendidas pelo serviço, em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas em vigor, que assegurem sua inserção na área de cobertura do SMP, com tecnologia mínima GSM-EDGE e 3G (padrão UMTS). Os Distritos e localidades rurais com o maior contingente populacional, conforme o censo em vigor na data da publicação do edital de escolha da operadora de telefonia, deverão ser contemplados inicialmente e prioritariamente na forma da presente lei.

Os incentivos fiscais serão realizados por meio de Concessão de Crédito Outorgado de ICMS vinculado à instalação de estação Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas em vigor, que assegurem que as localidades rurais e distritos que não possuem os serviços sejam inseridas na área de cobertura do SMP, com tecnologia mínima GSM-EDGE e 3G (padrão UMTS).

A escolha da operadora a prestar os serviços e ser beneficiada com o incentivo que trata esta lei ocorrerá por meio de chamamento ou licitação pública, onde considerando a qualidade do serviço a ser oferecido e o menor tempo do início de funcionamento da rede.

As regras do edital deveram ser elaboradas de modo seguintes as diretrizes: reduzir as diferenças regionais; massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportem acesso à internet em banda larga; beneficiar o atendimento de distritos e localidades rurais onde a prestação dos serviços de banda larga seja inexistente ou precária; ofertar serviços de telecomunicações em elevados padrões de qualidade.

 O segundo edital estabelecerá entre outros quesitos: prazo mínimo a que a empresa escolhida se obrigará a manter a rede instalada em operação comercial; parâmetros técnicos que estabeleçam as condições mínimas de qualidade dos serviços a serem prestados.

O valor máximo de crédito outorgado do ICMS para uma determinada operadora não poderá exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior. O benefício fiscal a ser concedido ficará limitado ao valor do investimento realizado pela operadora e em conformidade com parâmetros estabelecidos pelo Poder Executivo.

Dependerá de prévio termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda, definindo o investimento e as condições de sua realização, à qual competirá a fiscalização e controle do projeto e da utilização dos créditos em conformidade com laudo expedido pelos órgãos responsáveis pela fiscalização técnica das respectivas obras.

Terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial, no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito, e a disciplina legal a ser observada, a fruição do benefício fiscal somente será concedida, após a comprovação pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a rede encontra-se instalada e em operação comercial em conformidade com os critérios estabelecidos por esta lei, pelas normas regulamentares e pelo edital de licitação.

Segundo a justificativa, o parlamentar com o surgimento das novas tecnologias na telecomunicação é justo que o meio rural seja agraciado com mais essa tecnologia. "O presente projeto visa criar condições para a interiorização dos meios de comunicação - serviço de telefonia móvel e internet - contribuindo para incrementar a produção rural e na melhora da qualidade de vida das famílias de nossos produtores rurais", diz.

Sorgatto frisa que levar a telefonia móvel e internet para a zona rural tem se mostrado algo bastante difícil por ser um setor complexo e de baixa atratividade para as empresas. "Como forma de superar as dificuldades, estamos, por meio do presente projeto, defendendo que sejam dados estímulos as empresas que queiram prestar este serviço à população, especialmente, no que se refere aos custos de implantação da infraestrutura básica necessária", pontua.

“Com este projeto vamos atender essa demanda, que está reprimida há muitos anos, e propomos que seja levado o que existe de mais moderno em tecnologia para as comunidades rurais de Goiás”, argumenta o parlamentar.

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