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Votação da PEC do Teto de Gastos é adiada em razão de pedidos de vista feitos na reunião extra da CCJ

12 de Maio de 2017 às 07:00
Crédito: Denise Xavier
Votação da PEC do Teto de Gastos é adiada em razão de pedidos de vista feitos na reunião extra da CCJ
Comissão de Constituição Justiça e Redação
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, protocolada sob o nº 3548/16, que começou a ser apreciada na tarde dessa quinta-feira, 11, no Plenário da Assembleia Legislativa (Alego), recebeu pedidos de vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), depois de apresentado relatório do deputado Helio de Sousa (PSDB), que acatou três emendas e rejeitou três. Com isso, a votação foi adiada para a próxima semana. Os deputados da base governista conseguiram a manutenção de alguns direitos para todo o funcionalismo público estadual. O projeto, de iniciativa da Governadoria, tramita desde o fim do ano passado.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos, protocolada sob o nº 3548/16 na Assembleia Legislativa (Alego), que começou a ser apreciada na tarde dessa quinta-feria, 11, no Plenário Getulino Artiaga, recebeu pedidos de vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), depois de apresentado relatório do deputado Helio de Sousa (PSDB), que acatou três emendas e rejeitou três. Com isso, a votação foi adiada para a próxima semana.

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, parlamentares da base governista e da oposição apresentaram emendas ao projeto da Governadoria. A deputada Adriana Accorsi (PT) foi a única da oposição a emendar a proposta em que pede a retirada da Educação da proposta.

As demais emendas são da base governista e foram apresentadas por Jean (PHS), Lissauer Vieira (PSB), Lincoln Tejota (PSD), Virmondes Cruvinel (PPS), Henrique Arantes (PTB) e Simeyzon Silveira (PSC). Lincoln pede a inclusão dos Gestores como carreira de Estado e Jean solicita prazo de 90 dias para a vigência das alterações previstas na PEC. O projeto original prevê vigência imediata, após a promulgação.

A principal emenda é a do grupo de seis parlamentares que apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no dia 25 de abril, e nas últimas duas semanas negociou com o Governo do Estado mudanças no texto da PEC.

Os deputados da base governista, em articulação coordenada pelo líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), e o presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), conseguiram a manutenção dos quinquênios para todo o funcionalismo estadual, progressões para algumas categorias da área da Saúde e da Segurança Pública, concursos públicos e reajuste de até 34% para os servidores da Educação. No caso da Educação, o Governo vai enviar cinco projetos de lei para a Casa com os benefícios concedidos à categoria.

De acordo com o líder do Governo, apenas a emenda dos seis parlamentares que fecharam acordo com o Governo será acatada; as demais, serão rejeitadas, disse Oliveira, em entrevista no final da sessão ordinária dessa quinta-feira. O anúncio do acordo com o Governo foi feito antes da sessão de quarta-feira, 10, no Auditório Solon Amaral. Em entrevista à imprensa, os seis deputados falaram do acordo que fecharam com o Executivo pela manutenção de direitos e garantias dos servidores do Serviço Público Estadual.

De acordo com o deputado Simeyzon Silveira (PSC), as alterações vão evitar que os servidores percam cerca de R$ 200 milhões por ano em benefícios que seriam cortados para sempre ou não concedidos em função do teto de gastos previsto para durar por dez anos. Francisco Jr disse que não houve rebelião na base governista, em função do voto em separado que o grupo apresentou na CCJ. “O Governo foi muito respeitoso conosco. O nosso trabalho produziu resultados práticos para a população que não terá prejuízos na prestação de serviços essenciais como Saúde, Educação e Segurança”, frisou, salientando que os seus colegas parabenizaram a abertura de diálogo pelo Governo em torno da PEC.

O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti, concedeu entrevista à imprensa logo após o anúncio feito pelos seis colegas de Parlamento. Vitti reiterou que os avanços foram grandiosos e que a Assembleia saiu valorizada ao intermediar uma negociação dessa importância. Caso a matéria não sofra pedido de vista, assim que as emendas forem apreciadas na CCJ o projeto retorna ao Plenário para ser votado, em primeira e segunda votação, o que deve ocorrer a partir da semana que vem.

MUDANÇAS

A PEC já havia sofrido alterações no texto original da Governadoria, por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Gustavo Sebba ainda suprimiu o artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano. O teto remuneratório também segue fixado ao subsídio máximo determinado pela Lei federal nº 13.091/15, podendo ser novamente ajustado somente em 2018, e levando em conta a variação do IPCA ou do RCL.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC.

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