Foi aprovado pela Comissão Mista o processo n° 1187/17, de autoria da Governadoria do Estado de Goiás, que prevê instituir ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) o programa de auxílio-alimentação. O projeto de lei, que consta do processo, foi aprovado na noite desta quinta-feira, 11, estando apto a duas votações em Plenário.

O benefício destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, em exercício no Ipasgo. De acordo com a proposta, o auxílio será de R$ 560,00, pagos por meio do cartão-alimentação ou conta-corrente do servidor. O documento ressalta ainda que a citada verba possui natureza indenizatória e por esse motivo não será paga nos casos de afastamento. Caracteriza-se, ainda, como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para cálculo do 13° salário.

De acordo com a propositura, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JUPOF) manifestou-se favorável a matéria, além disso, o presidente do Ipasgo apresentou Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira atestando que a despesa possui compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.