Líder do Governo, Francisco Oliveira confirma votação da PEC do Teto de Gastos Públicos na 3ª feira, na CCJ
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Francisco Oliveira (PSDB), confirmou na tarde desta sexta-feira,12, à Agência Assembleia de Notícias, antes de viajar para visitar bases políticas em três cidades do interior do Estado, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos será votada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião da próxima terça-feira, 16.
De acordo com ele, assim que os parlamentares da Comissão que pediram vista devolverem o projeto, ele vai apresentar seu parecer sobre as três emendas acatadas pelo relator, nessa fase da tramitação da matéria, e colocará o mesmo em votação na CCJ. Francisco Oliveira revelou ainda que no mesmo dia encaminhará a PEC para ser apreciada, em primeira votação, no Plenário Getulino Artiaga. Para ser aprovado, o projeto necessita de maioria absoluta, ou seja, pelo menos 25 votos favoráveis dos 41 deputados que compõem a Casa. No entanto, Oliveira assegurou que a base governista está unida e irá garantir a aprovação da PEC.
Na reunião da CCJ desta quinta-feira, 12, a PEC recebeu pedidos de vista depois de apresentado relatório do deputado Helio de Sousa (PSDB), que acatou três emendas e rejeitou três. Por isso a votação foi adiada para a próxima semana.
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, parlamentares da base governista e da oposição apresentaram emendas ao projeto da Governadoria. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) foi a única da oposição a emendar a proposta em que pede a retirada da Educação da proposta.
As demais emendas são da base governista e foram apresentadas por Jean (PHS), Lissauer Vieira (PSB), Lincoln Tejota (PSD), Virmondes Cruvinel (PPS), Henrique Arantes (PTB) e Simeyzon Silveira (PSC). Lincoln pede a inclusão dos Gestores como carreira de Estado e Jean solicita prazo de 90 dias para a vigência das alterações previstas na PEC. O projeto original prevê vigência imediata, após a promulgação.
A principal emenda é a do grupo de seis parlamentares que apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no dia 25 de abril, e nas últimas duas semanas negociou com o Governo do Estado mudanças no texto da PEC.
Os deputados da base governista, em articulação coordenada pelo líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), e o presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), conseguiram a manutenção dos quinquênios para todo o funcionalismo estadual, progressões para algumas categorias da área da Saúde e da Segurança Pública, concursos públicos e reajuste de até 34% para os servidores da Educação. No caso da Educação, o Governo vai enviar cinco projetos de lei para a Casa com os benefícios concedidos à categoria.
De acordo com o líder do Governo, apenas a emenda dos seis parlamentares que fecharam acordo com o Governo será acatada; as demais, serão rejeitadas.
O deputado Simeyzon Silveira (PSC), as alterações vão evitar que os servidores percam cerca de R$ 200 milhões por ano em benefícios que seriam cortados para sempre ou não concedidos em função do teto de gastos previsto para durar por dez anos. Francisco Jr disse que não houve rebelião na base governista, em função do voto em separado que o grupo apresentou na CCJ. “O Governo foi muito respeitoso conosco. O nosso trabalho produziu resultados práticos para a população que não terá prejuízos na prestação de serviços essenciais como Saúde, Educação e Segurança”, frisou, salientando que os seus colegas parabenizaram a abertura de diálogo pelo Governo em torno da PEC.
O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti, concedeu entrevista à imprensa logo após o anúncio feito pelos seis colegas de Parlamento. Vitti reiterou que os avanços foram grandiosos e que a Assembleia saiu valorizada ao intermediar uma negociação dessa importância. Caso a matéria não sofra pedido de vista, assim que as emendas forem apreciadas na CCJ o projeto retorna ao Plenário para ser votado, em primeira e segunda votação, o que deve ocorrer a partir da semana que vem.
MUDANÇAS
A PEC já havia sofrido alterações no texto original da Governadoria, por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).
O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.
A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).