A sessão extraordinária dessa quarta-feira, 17, aprovou durante a Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos Públicos, nº 3548/16, que limita os gastos públicos até 2026, com 29 votos sim e 11 votos não, e mais um projeto de lei da Governadoria do Estado, em primeira votação.

A proposta foi aprovada com as emendas já acatadas pelo relator do projeto, Gustavo Sebba (PSDB), e a emenda do grupo de seis parlamentares da base aliada que negociou com o Governo do Estado mudanças na PEC. Porém, foi votado nessa mesma sessão (39 votos sim e nenhum voto não), a retirada do artigo 11, parágrafo 5º, que trata da remuneração dos Procurados da Casa, após interpretação errônea de jornalista.  

As modificações acertadas com os parlamentares asseguraram a manutenção de direitos e garantias dos servidores públicos, como quinquênios e concursos públicos, progressões para trabalhadores da Saúde e reajustes para os da Educação, além da manutenção dos incentivos fiscais.

O outro processo aprovado foi o de nº 953/17, que altera dispositivo da lei complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências. 

Durante a votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos nessa noite de quarta-feira, 17, diversos deputados pediram a palavra para se manifestarem à respeito do conteúdo da matéria. A bancada de oposição continuou a fazer contundentes críticas ao texto e a se posicionar contrariamente à sua aprovação. Já os aliados do governador Marconi Perillo (PSDB) subiram à tribuna para defender o teor da atual redação, negociada e modificada para afetar de maneira mais branda os servidores públicos estaduais.

Oposição

Ao se pronunciar em nome do PT, a deputada Delegada Adriana Accorsi reclamou do acesso à informação, afirmando que os parlamentares estão votando um projeto de emenda constitucional que faz drásticas mudanças na estrutura do Estado, sem ter conhecimento de seu conteúdo. 

José Nelto (PMDB), por sua vez, criticou o fato do Governo do Estado estar congelando benefícios do funcionalismo público, ao mesmo tempo em que “mantém milionários incentivos fiscais aos seus amigos empresários”. O deputado finalizou suas considerações dizendo que a bancada do PMDB, juntamente com toda a oposição, iria votar contrariamente à PEC.

Em aparte, o correligionário Bruno Peixoto disse não acreditar na eficácia de novo projeto de lei prometido pelo Executivo, que aumentará a remuneração dos professores estaduais, afetados pelos congelamentos da PEC. “Até ser aprovado, o aumento proposto se mostrará inferior à perda inflacionária e será perdido”, afirmou.

Ao subir à tribuna, Isaura Lemos (PCdoB) utilizou seu tempo para criticar políticas e ações do Governo Federal que em sua opinião estão sendo copiadas pelo Governo de Goiás. A deputada reiterou a fala de Adriana Accorsi ao afirmar que também não sabia o que estava votando. 

Último membro da oposição a usar a palavra, Major Araújo (PRP) disse que este seria “o último suspiro do servidor público, que esta noite está sendo condenado à morte” ao ter benefícios retirados ou congelados pelos próximos anos. O parlamentar ainda discursou sobre o que acredita ser incoerências, erros de redação e falta de transparência do processo de tramitação da PEC.

Situação

Ao estrear a tribuna do lado da base aliada, Henrique Arantes (PTB) utilizou sem tempo para desmentir deputados da oposição. “Escutei mentiras. A PEC não tira promoção da PM, não acaba com o quinquênio, mantém concursos para Saúde, Educação e Segurança Pública. Garantimos algumas promoções e acordamos envio de projetos de lei com aumentos e benefícios para os professores”, declarou. Em aparte, Marlúcio Pereira (PSB) afirmou que os deputados contrários à PEC estavam com “dor de cotovelo”.

Simeyzon Silveira (PSC) falou em “conquistas importantes” e enumerou mudanças no texto original propostas por parlamentares que flexibilizaram restrições de direitos dos servidores. “Fizemos tudo que era possível para conseguir equilibrar as contas e contemplar o funcionalismo público”, afirmou.

Em aparte, Virmondes Cruvinel (PPS) e Carlos Antonio (PSDB) afirmaram que a base não está sendo omissa, pois modificou o teor do texto e melhor contemplar os servidores. Lissauer Vieira (PSB) complementou a fala dizendo que a base “trabalhou em nome da população e retirar trechos da PEC que nos deixavam desconfortáveis em aprová-la”.  

Por fim, Francisco Jr (PSD) sugeriu que ao invés de PEC da Maldade, o projeto seja chamado de PEC da Responsabilidade. 

Durante a tramitação da PEC de nº 3548/16, o presidente da Assembleia, deputado José Vitti (PSDB) disse que as discussões desta matéria mostrou avanços grandiosos e "que a Assembleia saiu valorizada ao intermediar uma negociação dessa importância. Cai por terra um discurso da oposição de que o Governo aqui dita as regras e apenas a base cumpre. Nós observamos que não é bem assim. Nós entendemos também que o governador Marconi Perillo (PSDB) foi sensível às melhoras que tiveram aqui no Parlamento. Vejo que a base sai ainda mais fortalecida e que o Governador soube entender e escutar aquilo que é a ressonância dessa Casa", disse Vitti.