A sessão ordinária dessa quinta-feira, 18, aprovou durante a Ordem do Dia, 10 projetos de lei sendo: dois do Tribunal de Contas do Estado; um do Tribunal de Contas dos Municípios; um do Ministério Público; cinco da Governadoria do Estado, todos em segunda fase de discussão e votação e um projeto de deputado em primeira discussão.

Dentre os processos aprovados em definitivo, está o projeto de lei nº 1250/17, do Ministério Público de Goiás, que autoriza a concessão de data-base relativa a maio de 2017 aos servidores do órgão, reajustando seus vencimentos em 6,58%. Também aprovado em segunda fase, o projeto de lei nº 1105/17, que concede revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, também de 6,58%. O percentual corresponde à desvalorização do real de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP). 

Ainda em segunda discussão e votação, dois projetos do TCE, o de nº 934/17, que reajusta os vencimentos dos servidores do órgão em 6,58%, a partir de maio de 2017, para repor perdas salariais resultantes da desvalorização do real. Também o de nº 939/17, que permite a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos seus servidores com titularidade. O benefício varia de 10% a 25% do valor do vencimento de cada servidor, dependendo do nível de graduação ou pós-graduação.

Todos os processos seguem agora para a secretaria de extração de autógrafo, que encaminhará os processos ao Executivo, que poderá sancionar os projetos ou vetá-los, de acordo com orientação da Procuradoria Geral do Estado.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1189/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Processo 1188/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui Jeton para servidores que prestam serviços do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, e integram Comissão Examinadora de Trânsito.

Processo 2772/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Processos apensados: 2017001221

Processo 896/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo da lei nº 18.602, de 03 de julho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do Estado de Goiás e concede cheque moradia para os respectivos imóveis.

Processo 1371/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, no valor global de R$ 3.850.000,00.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3692/16 – Deputado Júlio da Retífica - Altera a lei n° 18.967, de 22 de julho de 2015.