De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), tramita pela Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 1830/17, que altera a Lei Estadual n° 17.767/12 que trata do controle da reprodução de cães e gatos.

O artigo primeiro da Lei diz que “O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta Lei.” O projeto em andamento quer adicionar ao artigo 6° que trata das ‘medidas que devem ser tomadas’ o inciso IV que dispõe veículo e material habilitado para efetuar castrações.

“IV - disponibilização de veículo equipado com material e pessoal técnico habilitado para efetuar castrações cirúrgicas nos animais, para atendimento nos bairros, mediante divulgação prévia para conhecimento da população."

O deputado Gustavo Sabba justificou a matéria como uma medida de segurança à saúde do cidadão, já que o grande número de animais nas ruas, sem os cuidados necessários, acabam por ser agentes de proliferação de doenças. “Esta medida visa a facilitar o acesso à castração dos animais domésticos à toda população por meio da visita do veículo equipado com material e profissional técnico nos bairros,” afirmou.

A propositura foi aprovada preliminarmente em plenário e segue para deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).