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Orçamento Impositivo

25 de Maio de 2017 às 12:31
Crédito: Sergio Rocha
Orçamento Impositivo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Aprovada durante reunião da CCJ, na manhã desta quinta-feira, 25, deputados afirmam que PEC do Orçamento Impositivo é marco histórico porque garante as emendas tão importantes para os municípios.

Os deputados membros da CCJ aprovaram o projeto 3486/16, A PEC do Orçamento Impositivo, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 25, no auditório Solon Amaral. A matéria propõe que o Executivo estadual seja obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Ela também prevê que metade deste percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Durante discussão da matéria, os parlamentares ressaltaram sua relevância. “É importante a garantia de que as emendas terão que ser cumpridas no primeiro semestre, sempre no início de cada ano. É uma matéria importante para nós do Parlamento e para os municípios, pois atende pequenas demandas como ambulâncias, postos de Saúde. É importante também para o Governo, pois faz com que ele chegue a locais que normalmente não chegaria, solucionando causas emergenciais que não teria condições de resolver”, disse o relator deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Para o deputado Carlos Antonio (PSDB), o projeto representa um marco na história do Parlamento Goiano. "Agora todos serão iguais perante o Orçamento do Estado. Quero elogiar Henrique Arantes pela coragem cívica de propor e o relator, deputado Simeyzon, por ter aberto o diálogo com todos os deputados. O governador compreendeu a necessidade do Parlamento ser fortalecido com este projeto. Quem ganha é a população que vai ser beneficiada pelas emendas que nós deputados apresentarmos”, salientou.

Presidente da CCJ, Álvaro Guimarães (PR) também ressaltou a importância da aprovação da matéria. “Acho que todos estamos de parabéns. Este projeto fortalece muito Poder Legislativo porque impõe uma igualdade”, disse.

Francisco Oliveira (PSDB) elogiou o Governador “pela sensibilidade em ter concordado com a criação do projeto. É um salto gigantesco que essa Casa dá”, enfatizou. 

Assinaturas

A PEC tramitava na Assembleia desde o dia 6 de dezembro do ano passado e contou com a assinatura de mais de 23 dos 41 deputados. No primeiro ano a reserva do percentual financeiro para atendimento das emendas dos deputados será de 0,7% do Orçamento, no ano seguinte 0,8%, no terceiro ano 1% e de 1,2%, em diante. A Proposta também prevê que os percentuais não sejam destinados para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

O deputado Karlos Cabral (PDT), também defensor da PEC, considera que a matéria vem regular a relação entre Executivo e Legislativo na distribuição do orçamento do Estado para atendimento das demandas da população, especialmente aquelas reivindicadas por lideranças municipais diretamente aos parlamentares. “Muitas vezes, alegando a não oportunidade, o Governo não fazia o pagamento dessas emendas. Então, movia toda uma articulação dentro da Assembleia, movia toda essa máquina aqui na construção das emendas e na hora da execução a gente às vezes chegava no município, levava recursos, por exemplo, para a reforma de um hospital, e isso de fato não acontecia", excplicou. "Então, essa PEC do Orçamento Impositivo veio regular melhor essa relação, como já acontece em várias outras Assembleias do país, em que o governador cumpre exatamente aquilo que tá definido na Lei Orçamentária, que emendada pelos deputados”.

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