CCJ aprova PEC do Orçamento Impositivo
No final desta manhã, a Comissão de Constituição e Justiça, em reunião extraordinária, aprovou o projeto 3486/16, que se refere a PEC do Orçamento Impositivo, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). A matéria propõe que o Executivo estadual seja obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A matéria foi relatada pelo deputado Simeyzon Silveira. O projeto segue agora para votação em plenário.