Veto integral é apresentado a projeto que visava a construção de banheiro família pelo Estado de Goiás
A Assembleia recebeu da Governadoria projeto de lei nº 1875/17, que trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 56, de 26 de abril de 2017, o qual tinha o objetivo de implantar banheiro família nos estabelecimentos culturais, de esporte e lazer no Estado de Goiás.
Segundo justificativa apresentada, o veto se dá por se tratar de interferência estatal sobre a livre iniciativa dos estabelecimentos, assegurado no artigo 170 da Constituição Federal, “o fato de se saber que os Estados tem competência concorrente com a União para legislar sobre, entre outros assuntos, proteção à infância e sobre o consumo não é suficiente para considerar validos os preceitos citados”.
O projeto vetado determinaria que o governo do Estado de Goiás, implantasse banheiros famílias, entendendo-se que seriam instalações sanitárias para crianças de até 12 anos acompanhadas de pais ou responsáveis, independente do sexo.
De acordo com o projeto, feito pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), previa também, ser destinado a pessoas com necessidades especiais, “o banheiro é acessível a ambos os pais ou aos responsáveis que acompanhem a criança ou pessoa necessitada”, afirma.
O veto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia e deverá ser apreciado a partir dessa semana. Após análise da Comissão segue para votação única, em Plenário.