Ação Parlamentar
O programa Ação Parlamentar com o deputado Simeyzon Silveira (PSC) entrará na grade da programação da TV Assembleia nesta quinta-feira, 25, daqui a pouco às 19 horas. Em entrevista à jornalista Edriza Borges, Simeyzon fala de duas matérias que, segundo ele, foram as mais importantes que tramitaram este ano na Casa: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos Públicos e a PEC do Orçamento Impositivo.
Simeyzon faz parte do grupo de seis parlamentares da base aliada que negociou com o Governo do Estado mudanças na PEC nº 3548/16, as quais asseguraram a manutenção de direitos e garantias dos servidores públicos. A exemplo, ele cita a realização de concursos públicos, pagamento dos quinquênios e de progressões para trabalhadores da Saúde, e reajustes para os da Educação, além da manutenção dos incentivos fiscais. A propositura foi aprovada no último dia 17 e aguarda promulgação do presidente José Vitti (PSDB).
O deputado também falou sobre a importância deste Parlamento em aprovar a PEC de nº 3486/16, relatada favoravelmente por ele na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que, agora, segue para primeira fase de discussão e votação do Plenário. A matéria trata sobre a obrigatoriedade de o Executivo estadual passar a executar, a partir do próximo ano, as emendas impositivas.
Para Simeyzon, além de trazer mais autonomia para a Assembleia Legislativa fazendo com que as emendas parlamentares sejam garantidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo terá mais condições de chegar a todos os municípios de forma efetiva, sobretudo por meio dos deputados que terão condições de atender questões pontuais de cada um deles.
A íntegra da entrevista pode ser conferida na programação da TV Assembleia pelo canal 8 da Net ou acessando o seguinte link: https://site.al.go.leg.br/midia/tv. Lembrando que a transmissão também está ocorrendo em canal aberto (o 61.2) desde o fim do ano passado.