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Lei antipichação do Estado será votada em Plenário

Proposto pelo deputado José Nelto (PMDB), no início de 2017, entra em primeira fase de apreciação em Plenário, e já consta na pauta de votação para esta terça-feira, 20, o Projeto de Lei nº 920/17, que institui a Política de Combate a Pichações no Estado de Goiás.

O processo já foi analisado pelas Comissões da Casa e a tramitação ocorreu de maneira favorável. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e também pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e agora segue para ser submetido a duas votações em Plenário. Caso aprovado o texto segue para sanção do Governador.

O projeto visa ao enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, ao atendimento ao interesse público, à ordenação da paisagem do Estado com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Estado. 

A matéria tem o cuidado de excluir da Política instituída por esta lei e das punições previstas os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado. No caso de bem público, o grafite deve ter a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico. 

Segundo José Nelto, a propositura viabiliza uma resposta à sociedade para impedir esse prejuízo que vem sendo causado aos patrimônios públicos e privados da zona urbana. “A cada dia assiste-se a degradação do patrimônio visual urbanístico causada pelas pichações promovidas por pessoas destituídas de senso cívico”, anota o parlamentar.

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