O deputado Simeyzon Silveira (PSC), que na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) relatou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16, que introduz no Estado o Orçamento Impositivo, explicou aos presentes e aos telespectadores da TV Assembleia o texto definitivo que vai à primeira votação em Plenário. A explicação se deu durante audiência pública que discute a importância da matéria, na manhã desta segunda-feira, 19, no Auditório Solon Amaral.

“Uma vez que a Assembleia Legislativa aprova o projeto, ela ganha em autonomia e em ferramenta de trabalho para os seus deputados, visto que eles vão poder fazer um compromisso com os municípios, fazendo com que os recursos cheguem a eles”, disse.

Conforme Simeyzon, o valor pago por meio das emendas impositivas será destinado a demandas emergenciais e pontuais, como reforma de escolas, de praças, compra de ambulâncias, recapeamento asfáltico, etc.

O parlamentar explica que o índice será progressivo e começará com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. Inicialmente, cada um dos 41 deputados – seja da base ou da oposição – ficará responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre as cidades (um montante de R$ 164 milhões). Saúde e Educação receberá 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficarão para áreas como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.

Simeyzon ressaltou, ainda, que o governador Marconi Perillo (PSDB) entende a importância de se aprovar o Orçamento Impositivo e que ele não fez nenhuma objeção. “A matéria, além de ser uma importante conquista para este Parlamento e para o fortalecimento do repasse de recursos para os municípios, auxiliará o Governo a alcança-los ainda mais”, disse.