A sessão ordinária dessa terça-feira, 20, aprovou durante a Ordem do Dia, 16 projetos de lei sendo um de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, em segunda fase de votação; um de deputado, em primeira discussão e votação e 14 projetos da Governadoria do Estado, todos em fase definitiva.

Dentre os processos do Executivo, foram aprovados sete projetos de lei que contemplam a Educação estadual. O pacote foi prometido pelo Governo do Estado durante a tramitação da já promulgada PEC do Teto dos Gastos que, ao limitar os gastos da Administração Pública Estadual, proibiu progressões salariais e de carreira de funcionários públicos por três anos, desagradando os professores.

Os projetos de lei nº 2072/27, nº 2073/17 e nº 2074/17 reajustam os vencimentos de professores, professores assistentes, professores temporários e agentes administrativos educacionais. O aumento varia de 7,64% a 34%, dependendo da categoria. Já o processo nº 2067/17 concede auxílio-alimentação aos servidores da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (Seduce) no valor mensal de 500 reais.

A matéria nº 2030/17 concede gratificação por capacitação continuada aos professores assistentes estaduais, que até o momento não têm direito a ela. Os índices podem variar de 30% a 85%, a depender do nível de capacitação de cada profissional. Além disso, o processo nº 2164/17 cria Centros de Ensino em Período Integral e regulamenta a atuação dos professores dessas unidades.

Ainda dentro do pacote, o projeto de lei nº 1699/17, que cria unidades básicas e complementares na Seduce, assim como cargos em comissão para suprir a nova demanda. A matéria original sobre alterações, o que proporcionou que a educação profissional e tecnológica continua subordinada a Secretaria Estadual de Desenvolvimento.

Também foi aprovado em definitivo nessa tarde, a matéria de nº 1410/17, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) no valor de R$ 6,2 milhões. O montante será usado para “suportar despesas com operação de crédito interna” e “fazer face à infraestrutura de tecnologia da informação para suporte à modernização fazendária”, diz o documento. 

Finalizando as votações, o projetos de lei nº 1904/17, que autoriza que o Governo adquira imóvel em Aparecida de Goiânia, no valor aproximado de R$ 960 mil, para a construção de mais uma unidade do Instituto Tecnológico de Goiás (Itego). E o processo nº 1920/17, que autoriza o Executivo a aceitar a doação de um imóvel localizado no município de Luziânia, onde será construída uma Escola Século XXI, que atenderá estudantes da região do Entorno.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2223/17 – Mesa Diretora - Altera a lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Femal-GO.

Processo 1396/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos L II, L III e L IV do art. 11 do anexo IX do decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE - sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás.

Processo 2139/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.

Processo 2151/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial à José Neci Lopes da Silva.

Processo 2163/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, na forma e nas condições que estabelece.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1982/17 – Deputado José Vitti e outros - Concede título de cidadania João Agripino da Costa Doria Junior.