O processo legislativo nº 2246/17, da Governadoria do Estado de Goiás, vetou integralmente o autógrafo de Lei nº 74, de 11 de maio de 2017, o qual determina a disponibilização de informações sobre obras públicas no Estado de Goiás. A matéria original é do deputado Manoel de Oliveira (PSDB), nº 2658/16.

Segundo a Governadoria, o veto se dá pela proposição de teor similar submetida a deliberação executiva e aprovada em 2016 na Assembleia. Na oportunidade foi declarado veto sob o argumento de vício de iniciativa, pois se vislumbrou ali excessiva intromissão do Legislativo sobre a esfera de autonomia constitucionalmente assegurada ao Executivo.

“Essa tese é convincente sobretudo quando se tem presente que o projeto sob análise constrói exigências claramente excessivas e dispendiosas, como a de elaboração e disponibilização trimestral de relatórios fotográficos relativos a todas as obras públicas estaduais orçadas em montantes superiores a quinze mil reais”, justificou a Governadoria.