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Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai apreciar 14 projetos nesta quinta-feira, 22.

22 de Junho de 2017 às 08:59

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza reunião ordinária nesta quinta-feira, 22, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. A pauta prévia do encontro tem 14 projetos de lei, 2 deles prontos para a distribuição de relatoria, 9 com parecer contrário e 3 com parecer favorável.

Dentre os processos com parecer favorável está o de nº 1717/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem docentes e demais profissionais da educação. No parágrafo único, a propositura classifica como doenças ocupacionais problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, de voz, síndrome de Burnout (estresse crônico) e todas as moléstias de cunho emocional.

De acordo com o artigo 1º do projeto, a iniciativa tem por objetivo informar e esclarecer os professores e demais profissionais da área da educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional e orientar sobre os métodos e formas preventivos de combate aos referidos males e encaminhar profissionais enfermos para o adequado tratamento dos males de que sejam vítimas em virtude da ocupação profissional.

A proposta estabelece que caberá à Secretaria Estadual de Educação e da Saúde elaborar diretrizes da política e instituir um grupo de coordenação, responsável pela efetivação dessa política na rede estadual de ensino, composto por profissionais da saúde e da educação. O § 1º do art. 4º do projeto propõe que as ações da Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais devam ser desenvolvidas por meio de eventos abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, previamente marcadas nas escolas.

Já entre os projetos prontos para serem distribuídos para relatoria, está o processo nº 2215/17, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB) e outros deputados, que altera a resolução nº 1.218 de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás.

O projeto tem como objetivo alterar o horário das sessões ordinárias que ocorrem às quintas-feiras do período vespertino para o período matutino, para que os parlamentares possam atender suas bases eleitorais, em especial no interior do Estado, bem como as demandas nos órgãos estaduais.

Outros processos:

Distribuição

 

PROCESSO Nº 2215/17

DEPUTADO DANIEL MESSAC
Altera a resolução nº 1.218 de 03de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás, nas partes que especifica.

PROCESSO Nº 2224/17

DEPUTADO SANTANA GOMES
Concede título de cidadania que especifica. (Benilda Maria Miranda da Silva)

 

 

 

 

 

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1042/17

DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
 “
Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada a permanência de animais domésticos”.  04.04.17– Relator – Dep. Simeyzon Silveira
31.05.17 –PARECER CONTRÁRIO
 

PROCESSO Nº 1461/17

DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
As emissoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a incluírem a foto do titular nos cartões de crédito ou débito a pedido do cliente.
27.04.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar
07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1278/17

DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA
Dispõe sobre a desoneração e redução de IPVA para pequenos e médios produtores rurais que realizarem exames laboratoriais de detecção de anemia infecciosa equina.
18.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1159/17

DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Estadual somente efetivar a entrega de imóveis provenientes de programas habitacionais com as existências, na respectiva localidade, de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores.
11.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1828/17

DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO
Inclui na grade curricular das escolas do Estao de Goiás, a disciplina sobre o estatuto da criança e do adolescente – (ECA).
23.05.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1172/17

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica nos veículos de transporte coletivo que integram o serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás.
11.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0706/17

DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e especifico para pessoas com diabetes intolerância a lactose e doença celíaca.
14.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
30.03.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes
11.04.17 – VOTO EM SEP. CONVERTER EM DILIGÊNCIA
14.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1824/17

DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostas a radiação solar e dá outras providências.
23.05.17 – Relator – Dep. José Nelto
21.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

 

PROCESSO Nº 1898/17

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
Determina a utilização de crachá de identificação por funcionários públicos no âmbito do Estado de Goiás.
30.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
21.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

                                                                      

                                                        

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL

 

PROCESSO Nº 0702/17

DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Declara os “Festejos em louvor ao Divino Espirito Santo”, realizada após a páscoa de cada ano, na cidade de Luziânia, patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece.
14.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
29.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA
30.03.17 – Aprovado a diligência
21.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1717/17

DEPUTADA ISAURA LEMOS
Institui a política estadual de prevenção ás doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino. E dá outras providências
16.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
21.06.17 – PARECER FAVORÁVEL
 

PROCESSO Nº 1851/17

DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON
Institui a política de castração itinerante de cães e gatos e dá outras providências.
23.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
21.06.17 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1830/17

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