Derrubado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o processo legislativo n° 2252/17, de autoria da Governadoria, que trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 86, de 18 de maio de 2017 o qual concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), relativa à data-base de 2017 deve ser votado em Plenário nesta quinta-feira, 22.

A CCJ derrubou o veto da Governadoria e agora o projeto será submetido a votação única em Plenário. O autógrafo de lei em questão, que foi uma iniciativa do próprio TCM-GO, trata da concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2017.

O texto do projeto original majora em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) os valores constantes das tabelas vigentes, considerando o índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2016, a partir de 1° de maio do corrente ano.

O Executivo justifica o veto integral alegando que a concessão da revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos deve respeitar a capacidade financeira do Estado e, da maneira como foi encaminhada, “afronta o interesse público por gerar impacto financeiro de grande monta no Orçamento-Geral do Estado”.